A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de lei 3.775 que propõe seja alterada a Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/10) para tornar obrigatória a elaboração de Plano de Ação de Emergência (PAE) por todas as barragens construídas no País, independentemente da classificação de risco dessas construções.
O PAE será elaborado e implantado com a participação de representantes das populações situadas no caminho da barragem e dos órgãos de proteção e defesa civil e deve ficar disponível na internet. Deverá conter todas as ações a serem executadas pelo empreendedor da barragem em caso de acidente, além de identificar os agentes a serem notificados imediatamente a cada ocorrência.
O projeto determina que, em caso de emergência, será criada uma “Sala de Situação”, que centralizará as ações a serem desenvolvidas e a comunicação com a sociedade, com participação de representantes do empreendimento, da defesa civil, dos órgãos fiscalizadores da atividade e do meio ambiente, dos sindicatos dos trabalhadores e dos municípios afetados. Exige, também, a implantação de sirene de alerta nas comunidades que podem ser afetadas pelo rompimento da barragem e a realização periódica de exercícios simulados com essas comunidades.
Outra alteração é a determinação para que a fiscalização das barragens, a ser feita por órgão ambiental, também se concentre na avaliação de indicadores que comprovem a segurança da estrutura, conforme definido em regulamento. Atualmente, a vistoria consiste apenas na análise dos documentos entregues pelo responsável pela barragem.
O projeto ainda será analisado nas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.