
STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz
O Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADI 7.943, que é constitucional impedir o devedor contumaz de propor ou prosseguir com recuperação judicial e admitir, a
O escritório de advocacia Adriene Miranda & Associados iniciou suas atividades em 2008, atuando em Brasília nos Tribunais Superiores e CARF/MF, focando-se principalmente nas demandas contra o Estado em qualquer das suas esferas. Atua junto às autarquias federais e agencias reguladoras, como o CADE, ANEEL e ANA. Em 2013, expandiu suas operações para Belo Horizonte-MG, onde também atua na área de Direito ambiental.
Nossa equipe é composta por especialistas com ricas trajetórias nas áreas de Direito Tributário e Direito Ambiental, que diariamente ampliam o conhecimento prático e acadêmico para que você receba o suporte jurídico mais completo.
Por meio do nosso escritório em Brasília-DF, oferecemos como diferencial um suporte jurídico muito mais ágil e aprofundado, pois estamos sempre ao lado dos Tribunais Superiores e instâncias finais de decisão.
Por meio de nossa base em Brasília e recorrente experiência na condução de recursos nos Tribunais Superiores, provemos nosso suporte jurídico de maneira altamente qualificada e atualizada.

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A modulação dos efeitos de um precedente não é um detalhe externo ao julgamento. Ela interfere diretamente no resultado do processo e, consequentemente, na definição

Obter uma decisão judicial favorável nem sempre significa conseguir efetivamente receber aquilo que foi reconhecido pelo Judiciário. A dificuldade de localizar patrimônio, a repetição de
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