
Execução fiscal: STJ impede que a Fazenda recuse seguro-garantia e fiança bancária
Primeira Seção do STJ decide que seguro-garantia e fiança bancária não podem ser recusados apenas por desrespeito à ordem legal de penhora na execução fiscal
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Nossa equipe é composta por especialistas com ricas trajetórias nas áreas de Direito Tributário e Direito Ambiental, que diariamente ampliam o conhecimento prático e acadêmico para que você receba o suporte jurídico mais completo.
Por meio do nosso escritório em Brasília-DF, oferecemos como diferencial um suporte jurídico muito mais ágil e aprofundado, pois estamos sempre ao lado dos Tribunais Superiores e instâncias finais de decisão.
Por meio de nossa base em Brasília e recorrente experiência na condução de recursos nos Tribunais Superiores, provemos nosso suporte jurídico de maneira altamente qualificada e atualizada.

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