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Direito Tributário

Sua empresa está no Simples Nacional? Setembro traz duas mudanças que exigem ação agora.

Duas recentes resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional trouxeram providências importantes para as micro e pequenas empresas.

E uma delas exige uma decisão que pode impactar diretamente a tributação e a competitividade da empresa em 2027.

1. IBS E CBS: DENTRO OU FORA DO SIMPLES?

A Resolução CGSN nº 186/2026 estabeleceu que, entre 1º e 30 de setembro de 2026, as empresas do Simples poderão optar por apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027.

Importante: isso não significa sair do Simples Nacional.

A empresa pode permanecer no Simples para os demais tributos e recolher IBS e CBS pelo regime regular.

Se não fizer a opção, IBS e CBS permanecerão no recolhimento do Simples no primeiro semestre de 2027.

E aqui está a decisão empresarial: qual alternativa será economicamente melhor para a sua empresa?

A resposta depende da operação.

Perfil dos clientes, posição na cadeia, créditos tributários, fornecedores, formação de preços e margem precisam entrar nessa análise.

Por isso, essa escolha não deve ser feita no Portal do Simples antes de ser feita na planilha.

2. NFS-e: MUDANÇA OPERACIONAL EM SETEMBRO

A Resolução CGSN nº 189/2026 trouxe outra mudança relevante.

A partir de 1º de setembro de 2026, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da NFS-e para emissão de suas notas fiscais de serviços.

Ou seja: uma mudança exige planejamento tributário.

A outra exige adequação operacional.

E ambas começam em setembro.

O que a empresa precisa fazer agora?

→ Simular IBS e CBS dentro e fora do Simples;
→ avaliar o impacto sobre créditos, preços e margem;
→ definir qual cenário é mais adequado para 2027;
→ verificar se faturamento e sistemas estão preparados para a NFS-e nacional;
→ treinar quem efetivamente emite as notas.

Setembro é o mês da mudança. Agosto é o mês da preparação.

O que mudou. Qual o impacto para a empresa. O que precisa ser feito.

Sprint para a Reforma Tributária | Episódio 3

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