Novos empreendimentos e os existentes que alteraram as suas atividades (objetivos) sociais já podem emitir online, a Certidão de Empreendimento Não Passível de Licenciamento Ambiental Estadual, que devia ser requerida nos balcões de atendimento das SUPRAMs.
A referida certidão atesta a dispensa de um empreendimento ou atividade às normas de licenciamento ambiental estadual, possibilitando o alcance as linhas de crédito dos bancos financiadores ou a comprovação de sua regularidade.
A emissão online ocorre no ambiente virtual da Redesimples – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios criada para estabelecer diretrizes e procedimentos para simplificar e integrar os processos de abertura, alteração, baixa e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
A partir da formalização ou requerimento de viabilidade perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, haverá um cruzamento entre os códigos CNAE e os códigos da Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004. Caso as atividades estejam listadas apenas no CNAE, será possível emitir online a Certidão de Empreendimento Não Passível de Licenciamento Ambiental Estadual. Se, de outro lado, a atividade estiver listada na Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004, o empreendedor será orientado a buscar os balcões da SEMAD para a regularização ambiental.