Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 719/17 que propõe a suspensão da tributação dos rendimentos de aportes de capital dos chamados investidores-anjo para micro e pequenas empresas.
O investidor-anjo é uma pessoa física ou jurídica que resolve aplicar recursos próprios em empreendimentos que estão começando, em geral pequenas empresas de inovação, as startups.
Caso aprovado, o projeto sustará a Instrução Normativa 1.719/17 da Receita Federal que prescreve a tributação sobre os rendimentos do aporte de capital no percentual de 15% para os contratos de participação por mais de 720 dias e de 22,5% para os contratos com prazos menores (participação de até 180 dias).
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.
Clique e veja a íntegra do Projeto de Decreto Legislativo 719/17.