Em trâmite no senado o Projeto de lei 396/2009 que dispensa as empresas em dificuldades financeiras de apresentar prova de quitação de todos os tributos para obter recuperação judicial.
Segundo a proposta a exigência da comprovação da quitação dos tributos acaba com qualquer chance de reabilitação das empresas em dificuldades, especialmente porque uma firma em fase pré-falimentar dificilmente estará em dia com suas obrigações fiscais.
O projeto de lei já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, cujo parecer destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afasta a exigência de certidão negativa de débitos tributários, a qual não é exigida nem para a baixa de registro da empresa, conforme a Lei 11.598, de 2007,
O projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).