O Senado, na última terça-feira, aprovou o Projeto de Lei 1179/20, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos, o qual segue agora para sanção presidencial.
Todos devem ter conhecimento e estar atentos às regras transitórias que atingem inúmeras situações, afetando as relações cotidianas das pessoas seja quanto ao aluguel ou no âmbito do condominio que residem, bem como das empresas nas várias facetas que o negócio demanda.
A proposta prevê que os prazos prescricionais e de decadência serão suspensos a partir da publicação da lei até 30 de outubro de 2020, o que impacta várias relações obrigacionais e pretensões de direito.
Também até 30 de outubro ficam suspensos os prazos de aquisição de propriedade mobiliária ou imobiliária por meio de usucapião.
Quanto à locação de imóveis urbanos (comerciais e residenciais), o projeto suspende, até 30 de outubro deste ano, a concessão de liminares, em sede de ações ajuizadas a partir de 20 de março, para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.
No que toca às assembleias das sociedades, associações e fundações, o texto permite a sua realização por meio eletrônico até 30 de outubro, inclusive para os casos de destituição de administradores ou mudança do estatuto.
Em relação à revisão de contratos amparados pelo Código Civil, o projeto especifica que o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário não poderão ser considerados fatos imprevisíveis que justifiquem pedidos de revisão contratual ou quebra do contrato. O texto segue jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça.
A exceção é para as revisões contratuais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).
De qualquer forma, as consequências jurídicas decorrentes da pandemia não poderão ser retroativas, inclusive para aquelas classificadas no Código Civil como de caso fortuito ou força maior.
No que diz respeito às relações condominiais, o texto concede ao síndico poderes para restringir o uso de áreas comuns e limitar ou proibir a realização de reuniões, festas e o uso do estacionamento por terceiros. Não se aplicam as restrições para atendimento médico, obras de natureza estrutural e de benfeitorias necessárias.
Até 30 de outubro, a assembleia condominial poderá ocorrer por meio virtual, inclusive para a votação das contas, possível destituição do síndico e mesmo sua eleição. Caso a nova eleição não seja possível, o mandato vencido de síndico a partir de 20 de março será prorrogado até 30 de outubro.
Quanto às relações de consumo, para as compras de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos, a proposta suspende, nas entregas em domicílio (delivery), a aplicação do direito de arrependimento – prazo de sete dias para desistência da compra, previsto no Código de Defesa do Consumidor até o dia 30 de outubro.
Igualmente até o dia 30 de outubro, o projeto adia o início da contagem do prazo de dois meses para a abertura de inventários relativos a falecimentos ocorridos a partir de 1º de fevereiro. O texto também prevê a suspensão, até 30 de outubro, do prazo de 12 meses para conclusão de inventários e partilhas iniciados antes de 1º de fevereiro.
Também não será considerado ato de concentração a celebração, por duas ou mais empresas, de contrato associativo, consórcio ou joint venture, ressalvada análise após 30 de outubro pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O projeto considera, ainda, que não configurará infração à ordem econômica a venda pelas empresas de bens e serviços injustificadamente abaixo do custo ou cessar parcial ou totalmente as atividades sem justa causa (ocorre quando uma empresa viável encerra a produção a fim de prejudicar fornecedores ou o mercado), de 20 de março de 2020 até 30 de outubro ou até o fim do estado de calamidade pública.
Por fim, destaca-se que a Câmara dos Deputados havia retirado o adiamento da vigência da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) para 1º de janeiro de 2021, bem como dispositivo que previa a redução de 15% das comissões cobradas por aplicativos de transporte (como Uber e 99) de seus motoristas, transferindo a quantia para eles.
Contudo, o Senado rejeitou as alterações feitas pela Câmara dos deputados e restaurou o projeto de lei inicial na integra.
De qualquer forma, a Medida Provisória 959/20 adia a vigência de todos os artigos da lei para 3 de maio de 2021. Como a MP tem força de lei enquanto vigora, permanece esta data. Se o projeto virar lei, a aplicação das penalidades terá nova data de vigência.