O Ministério Público Federal publicou orientação aos procuradores para que eles requeiram, quando for pertinente, a averbação de informações ambientais diretamente ao oficial de registro imobiliário.
A orientação é embasada na decisão da 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 13, relatado pelo ministro Og Fernandes.
No referido julgamento do IAC 13, o ministro Og Fernandes explicou que o acesso à informação ambiental é elemento primordial, “transcendente e magnético”, em tudo aquilo que diga respeito à coisa pública e à democracia, em especial nas matérias ecológicas.
Destacou que, embora a Lei de Registros Públicos não imponha a averbação da Área de Proteção Ambiental (APA) na matrícula dos imóveis abrangidos pela unidade de conservação, há impedimento legal.
Com isso, definiu que o regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais e que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.