A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 327/16 que amplia as faixas de receita bruta das empresas optantes do Simples Nacional.
Os novos limites aprovados são:
– para microempreendedor individual, faturamento anual limite de R$ 60 mil passa para R$ 90 mil;
– para microempresa, faturamento anual limite de R$ 360 mil passa para R$ 900 mil; e
– para empresa de pequeno, receita anual salta de R$ 3,6 milhões para R$ 9 milhões.
Com a mudança mais empresas poderão se beneficiar do Simples, que tem um regime tributário mais vantajoso.
O projeto determina ainda a preferência de contratação de micros e pequenas empresas nas compras realizadas por órgãos públicos em que há dispensa de licitação (são as chamadas “compras diretas”), sem limite de valor para a compra.
Atualmente, a preferência só existe nas compras diretas para compras e serviços até R$ 8 mil e obras e serviços de engenharia até R$ 15 mil.
O projeto será analisado agora pelas comissões Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.