Tramita no Senado o Projeto de lei 312/2018, de autoria do senador Rudson Leite (PV-RR), propondo seja vedada a celebração de contratos entre os responsáveis pelos desastres e o Poder Público enquanto as vítimas não forem indenizadas.
O projeto prevê ainda a proibição de obtenção de subsídios, subvenções ou doações e suspende a obtenção de licença ambiental até o cumprimento da obrigação de indenizar.
O texto atual da Lei de Crimes Ambientais já prevê essas restrições, mas estabelece que não poderão exceder o prazo de dez anos.
O projeto se encontra na Comissão de Meio Ambiente, onde aguarda designação do relator.