Nos últimos dias a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou súmulas, pacificando relevantes questões tributárias, que merecem destaque e toda a sua atenção, especialmente as Súmulas 622 e 625 que tratam do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário e do prazo prescricional para a sua cobrança.
A Súmula no 622 afirma que a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário. Exaurida a instância administrativa e esgotado o prazo para impugnação ou com a notificação do seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela administração para pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para cobrança judicial.
E a Súmula n° 625 dispõe que o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN, nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
Já a Súmula n° 626 determina que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
E a Súmula n° 627 define que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
Por oportuno, destaca-se, ainda, a Sumula 629 referente à matéria ambiental. A ver: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.