Você sabe o que é Siscoserv? O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços é um sistema informatizado do Governo Federal e gerenciado pela Secretaria de Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e pela Receita Federal do Brasil. Desde 2012, as empresas prestadoras ou tomadoras de serviço do exterior estão obrigadas a declarar suas operações para o Governo por meio do Siscoserv.
E você? Será que deve declarar? Confira aqui tudo que você precisa saber e fique por dentro das novidades.
Quem deve declarar?
Devem obrigatoriamente registrar as informações no Siscoserv – Módulo Aquisição os residentes ou domiciliados no Brasil que realizarem, com residentes ou domiciliados no exterior, operações de aquisição de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, inclusive operações de importação de serviços.
Assim, estão obrigados a efetuar registro no Módulo Aquisição do Siscoserv:
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o tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;
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a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito;
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a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.
Já no módulo venda, estão obrigados a registrar as informações no sistema os residentes ou domiciliados no Brasil que realizem, com residentes ou domiciliados no exterior, operações de venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, inclusive operações de exportação de serviços
Dessa forma, estão obrigados a efetuar registro no Módulo Venda do Siscoserv:
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o prestador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;
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a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito;
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a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.
O que declarar?
Deverão ser declaradas todas as transações envolvendo a venda ou aquisição de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados, inclusive operações de exportação ou importação de serviços.
Penalidades pela falta de declaração
As pessoas que deixarem de prestar as informações ou que as apresentarem com incorreções ou omissões serão intimadas a prestar esclarecimentos no prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil e estarão sujeitos às seguintes penalidades:
Por apresentação fora do prazo:
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R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativos às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada tenham apurado lucro presumido ou optado pelo Simples Nacional;
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R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativos às demais pessoas jurídicas;
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R$ 100,00 por mês-calendário ou fração, relativos às pessoas físicas;
Caso não haja o atendimento à intimação da Receita para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados, será cobrada multa de R$ 500,00 por mês-calendário.
Se o cumprimento da declaração for feito com informações inexatas, incompletas ou omitidas haverá multa de:
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3%, não podendo ser inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;
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1,5%, não inferior a R$ 50,00 do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.
As empresas precisam deixar seus registros atrasados em dia para evitarem surpresas com autos de infração. Portanto, recomendamos que você contrate um advogado especializado em consultoria de empresas para que possa ser mais bem orientado e haja a regularização dos seus atrasados o mais rápido possível!
Ainda tem dúvidas sobre o Siscoserv? Deixe seu comentário aqui no blog e conte para nós!