A 2ª Vara Federal de Osasco/SP proferiu, no âmbito do Processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130, decisão liminar autorizando uma indústria gráfica a excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB), os valores pagos a titulo de ISS, ICMS, PIS e COFINS.
No caso analisado, a empresa alega que, após a edição da Lei nº 12.546/11, passou a contribuir com base na sua receita bruta, na qual, todavia, não podem ser incluídos os valores referentes ao ISS, ICMS, PIS e Cofins, pois não configuram receita bruta.
A decisão foi proferida com fulcro no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 574.706.
Lembramos que o STF, ao julgar o citado RE 574.706, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, após concluir que o valor arrecadado de ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.
Essa tese firmada pelo STF aplica-se à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta.
Destaca-se relevante peculiaridade da decisão liminar que, além do ICMS, autoriza a exclusão da base de cálculo da contribuição também do ISS, PIS e COFINS pelos mesmos fundamentos.
Nesse contexto, sugere-se o ajuizamento, por quem recolhe a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, de ação judicial visando o reconhecimento do direito de não incluir o ICMS, ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da contribuição, bem como de lhe serem restituídos os valores indevidamente recolhidos a esse título, sendo muito boas as chances de êxito haja vista o precedente jurisprudencial.
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