A corretora de câmbio e valores mobiliários Haitong Securities do Brasil, em uma decisão rara, obteve liminar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região para deixar de pagar PIS e Cofins sobre valores de incorporação e resgate de ações referentes à segunda etapa do processo de fusão entre a BM&F e a Bovespa, que ocorreu em 2008.
Lembra-se que a BM&F era uma associação sem fins lucrativos. Com a desmutualização foi transformada em sociedade anônima e incorporada à Bovespa. Desse processo resultou a BM&FBovespa e, em troca dos títulos emitidos, as corretoras e bancos receberam ações em valor correspondente. Após a substituição, instituições financeiras venderam as ações por meio de uma oferta pública (IPO).
Em 2008, com a reorganização societária, Bovespa e BM&F se tornaram a Nova Bolsa. Nesse momento, minoritários da Bovespa Holding receberam ações da empresa. As corretoras argumentam que não houve compra e venda de ações, mas uma substituição.
Em razão dessa segunda etapa, a Haitong foi autuada.
No começo do ano, a 3ª Turma da Câmara Superior manteve decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf, pela procedência da autuação.
Apesar da decisão contrária na primeira instância, a empresa recorreu e no TRF da 3a Região conseguiu afastar as contribuições sociais. O que não ocorreu em relação ao Imposto de Renda e CSLL. A empresa alegou que as operações de incorporação e resgate de ações não integram seu objeto social e as receitas delas não poderiam ser consideradas como faturamento, para fins de incidência de PIS e Cofins (nº 5005873-07.2019.4.03.0000).
A desembargadora federal Monica Nobre, ao conceder a liminar, afirmou que o empate no Carf (desfeito por voto de qualidade do presidente) mostra dúvida quanto ao cometimento da infração. Com base no artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN), decidiu de forma mais favorável à empresa. Ela citou precedente do Carf favorável ao pedido.