A 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça já havia decidido, sob o rito dos recursos repetitivos que (Tema 157), que incide o princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho quando o valor dos tributos não recolhidos não ultrapassa o limite de R$ 20 mil para a cobrança por execução fiscal, cabendo, nesses casos, o trancamento da ação penal.
Ao julgar o HC 535.063, a Seção estendeu esse entendimento ao crimes tributários cometidos no âmbito estadual, após concluirem ser possível aplicar a esses o mesmo raciocínio desde que exista norma local que estabeleça um limite mínimo para exigibilidade mediante execução fiscal – abaixo do qual o valor representado pelo ato ilícito pode ser considerado insignificante.