A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao analisar a apelação interposta pela União nos autos do Mandado de Segurança 0016968-26.2012.4.01.3200/AM, determinou o fornecimento pela Fazenda Nacional de Certidões Negativas de Débitos de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União para empresas-filiais sem débitos perante o fisco, mesmo possuindo a matriz e outras filiais do grupo tributos em atraso com o Fisco.
Segundo o relator do processo, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, embora as filiais representem apenas uma fração da pessoa jurídica, indiscutível a possibilidade, legalmente reconhecida, de cada um dos estabelecimentos, isoladamente, adquirir direitos e contrair obrigações. Nesse passo, tendo sido comprovada a ausência de débitos e, que as dívidas são da empresa-matriz, as filias fazem jus às certidões negativas.
Em seu voto, o desembargador ressaltou, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, quando o estabelecimento-matriz possuir inscrição no CNPJ diferente do estabelecimento-filial, a existência de débito tributário em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em nome do outro.
A Turma, por unanimidade, acompanhou o voto do relator.