Por meio da Portaria n.º 340/2020, a Receita Federal disciplinou a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (DRJ), bem como regulamentou o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor.
Segunda a norma, competirá exclusivamente às DRJs, além de apreciar, em primeira instância, a impugnação ou manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, o julgamento, em última instância, os recursos contra as decisões proferidas no âmbito do contencioso administrativo fiscal de pequeno valor,
Para fins de cálculo do limite de 60 (sessenta) salários mínimos serão consideradas as seguintes parcelas contestadas, isoladas ou cumulativamente:
a) do crédito tributário referente ao tributo e à multa de ofício aplicada;
b) do crédito tributário referente a penalidades aplicadas isoladamente;
c) do tributo projetado sobre prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas reduzidos ou cancelados de ofício;
d) de quaisquer créditos ou incentivos fiscais reduzidos ou cancelados de ofício; e
e) do direito creditório pleiteado.
Acesse a íntegra da Portaria nº 340/20.