O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 669.196/DF (Tema 668), tendo decidido pela inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão.
Segundo os Ministros, a questão se pauta na garantia a defesa como uma pretensão à tutela jurídica, uma vez que o ato de exclusão do REFIS tem caráter individual e afeta diretamente o contribuinte em sua esfera particular de direitos. Assim, se faz necessário oportunizar ao interessado o exercício de sua defesa, antes da apreciação da representação.