A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o recurso de apelação interposto no Processo 0000046-92.2008.4.01.3702, entendeu que a discussão judicial da dívida, por si só, não impõe a concessão de certidão positiva com efeito de negativa pela autoridade fiscal.
A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a simples discussão judicial do crédito tributário por meio da propositura de ação anulatória de débito fiscal, mesmo quando a parte devedora é ente público, não induz à suspensão da exigibilidade do crédito, nem confere o direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa de débito.
A relatora observou que, no caso, não houve decisão judicial que teria suspendido a exigibilidade do débito fiscal objeto dos autos.
Desse modo, o Colegiado negou provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.