O STF, ao julgar as ADIs 2083 e 2088, definiu, por unanimidade, que a regra de transição que autoriza órgãos ambientais a firmar compromisso com empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, de forma a adaptar as atividades à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), se aplica exclusivamente aos que já existiam na época da entrada em vigor da lei.
A norma de transição em questão está prevista na Medida Provisória 2163-41/2001, ainda em vigor, cuja redação é idêntica à da MP 1874-15/1999, originalmente impugnada pelo PT e pelo PV, na ADI 2083, e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na ADI 2088.
Argumentaa-se, nas ações, que a possibilidade de celebração de termo de compromisso inviabilizaria a aplicação de sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Ao analisar as ações, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, destacaou que a possibilidade de celebração de termo de compromisso, de caráter temporário, para fins de adequação de empreendimentos aos novos padrões ambientais exigidos pela Lei de Crimes Ambientais, constituiu medida razoável e promotora da segurança jurídica, em virtude di que não ofende a Constituição Federal.
Acrescentou, ainda, o ministro, que as disposições transitórias da MP se aplicam exclusivamente aos empreendimentos e atividades que já existiam quando da entrada em vigor da Lei Lei 9.605/1998, o que foi seguido por unanimidade.