Foi aprovado, ontem, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 4.281/2016, que exclui o PIS/PASEP e a COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Tal medida visa adequar a base de cálculo ao conceito de receita bruta.
A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação e então para a de Constituição e Justiça e de Cidadania.