O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário 1.037.396, interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social e o fornecimento do IP (internet protocol) de onde foi gerado.
O Tribunal definirá se, à luz dos princípios constitucionais e do Marco Civil, a empresa provedora de aplicações de internet tem os deveres de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos, de retirar do ar informações reputadas como ofensivas mediante simples notificação extrajudicial e de se responsabilizar legalmente pela veiculação do conteúdo antes da análise pelo Poder Judiciário.
O recurso extraordinário líder discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. Sustenta que referido artigo tem como princípios norteadores a vedação à censura, a liberdade de expressão e a reserva de jurisdição. Nesse passo, não se pode admitir a exclusão de conteúdo de terceiros sem prévia análise pela autoridade judiciária, pois colocaria nas mãos de empresas privadas o controle e a censura.
Observa-se que a questão da responsabilidade dos provedores, antes da entrada em vigor da Lei 12.965/2014, é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo 660.861, que teve igualmente a repercussão geral reconhecida.