A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o habeas corpus 0021247-89.2018.8.16.0000, determinou a suspensão de ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário, após concliur que é cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia.
No caso analisado pelo Tribunal, a denúncia oferecida pelo Ministério Público, foi aceita em outubro de 2017 e em maio de 2018, o débito tributário que motivou a denúncia foi parcelado junto à Receita Federal. Diante disso, a defesa dos empresários pediram que o processo fosse suspenso.
O pedido foi, ao princípio, negado em primeira instância, sob o fundamento de que a suspensão da ação penal somente seria possível se o parcelamento tivesse sido formalizado antes do recebimento da denúncia.
A defesa apresentou recurso ao Tribunal de Justiça, alegando que o objetivo final do parcelamento é a quitação integral do débito objeto da ação penal, razão pela qual deve ser suspensa até o cumprimento definitivo da obrigação.
Para o relator no colegiado, desembargador José Carlos Dalacqua, mesmo que o parcelamento tenha sido efetuado após o recebimento da denúncia, faz sentido suspender a ação penal até a quitação do débito, já que o entendimento de que a referida negociação seja anterior ao recebimento da denúncia não é pacífico.
Nas suas palavras, “havendo demonstração inequívoca por parte do impetrante/paciente de que houve o parcelamento do débito, ainda que o mesmo tenha ocorrido após o recebimento da denúncia, entendo que deve ser parcialmente concedida a ordem a fim de suspender o prosseguimento da ação penal, até o pagamento integral do tributo.”
A decisão foi unânime.
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