1A 2ª Vara Federal de Campinas, no âmbito do processo nº 5002951-79.2017.4.03.6105, afastou a cobrança de contribuições previdenciárias de dois planos de distribuição de ações a funcionários – um de opção de compra (stock option) e outro de doação (restricted stock unit), por entender que os valores pagos, decorrentes dos planos, não representam rendimentos do trabalho – portanto, não possuem natureza salarial.
Segundo a decisão, as contribuições previdenciárias devem incidir apenas sobre as verbas recebidas pelo empregado que tenham natureza salarial. Nas hipóteses, embora o plano de incentivo seja acessado pelo trabalhador em decorrência do vínculo existente com a empresa, ele não indica que seja cobrada alguma contrapartida do empregado. A relação jurídica, portanto, é de natureza mercantil, remete a uma operação de risco, sendo variável o valor obtido com a operação.
Os planos de stock options são usados para reter ou atrair funcionários, permitindo aos empregados adquirir ações de forma mais vantajosa do que no mercado. Há normalmente um período de carência para a aquisição e, após a compra, um intervalo para a venda dos papéis. O outro tipo de plano – restricted stock unit (RSU) – funciona de forma parecida, mas não há desembolso por parte do empregado.
Lembra-se que a questão será analisada pelo STJ no REsp nº 1.737.555, recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo.