Visando estimular a proteção ambiental, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou a PEC 13/2019, a qual seguirá para aprovação do Plenário. O projeto prevê seja o art. 156 da CF alterado, autorizando que municípios reduzam o valor do IPTU cobrado de contribuintes que adotam ações ambientalmente sustentáveis em seus imóveis.
Segundo o texto, o IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o reaproveitamento de águas pluviais, o reúso da água servida, o grau de permeabilização do solo e a utilização de energia renovável no imóvel.
Mais. O projeto torna imune a parcela do imóvel coberta por vegetação nativa.
Atualmente, a CF admite a aplicação de alíquotas distintas do IPTU em função da localização e do uso do imóvel.
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