Agricultorres já podem aderi ao programa de liquidação de crédito rural para agricultura familiar, o qual prevê desconto de até 95% para pagamento à vista.
A adesão estará disponível até 30 de dezembro de 2022.
O acordo abrange as dívidas de operações de crédito rural, de responsabilidade de agricultores familiares, vencidas até 30 de junho de 2021 e inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de dezembro do ano passado.
A negociação também abrange o devedor pessoa jurídica ou que tenha obrigação de registro no CNPJ com dívidas referentes ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da União até 31 de março de 2021.
A solicitação pode ser realizada pelo devedor principal ou pelo corresponsável da dívida, desde que seja agricultor familiar.
A Portaria PGFN ME n. 4733, de 24 de maio de 2022, regulamenta o Programa de Liquidação com descontos para agricultura familiar com base na Lei n. 14.275, de 2021, que autoriza medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para reduzir os impactos causados pela pandemia da Covid-19.