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TRF da 1a Região decide que discussão sobre cessão de direito creditórios impede a habilitação do cessionário no processo originário

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o AGI 1013966-13.2021.4.01.0000, decidiu que, havendo discussão sobre a cessão de direito creditórios, deve ser indeferido pedido de habilitação do cessionário no processo originário.

No caso analisado, o juízo federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, decidiu por indeferir o pedido formulado pelo cessionário de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado, que lhe cedeu o percentual equivalente a 50% desta verba honorária por meio de escritura pública de cessão de direitos creditórios.

Ao interpor agravo de instrumento, o cessionário argumentou que tem direito de promover a execução do percentual que lhe foi cedido, conforme os arts. 513, 515, 523 e 778, todos do Código de Processo Civil (CPC).

A relatora do processo, a desembargadora federal Mônica Sifuentes verificou que houve impugnação do pedido do cessionário por terceiros, que disseram ser os legítimos cessionários do crédito a que o advogado alegou ter direito, e que o advogado também apresentou impugnação ao pedido, questionando a legitimidade para promover o cumprimento da sentença, ao argumento da não concretização do negócio objeto da cessão do percentual.

Com isso, concluiu a magistrada, ser evidente a existência de controvérsia sobre o crédito em discussão, questão que, conforme a jurisprudência do Tribunal e do STJ, deve ser resolvida nas vias ordinárias na justiça competente, no caso a estadual, para que posteriormente se possa se habilitar no processo que corre na justiça federal.

A decisão foi unânime.

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STJ: notificação do devedor acerca da cessão de crédito promovida pelo credor pode ser suprida pela citação em ação executiva movida pelo cessionário

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 1.125.139/PR, por maioria, entendeu que a citação do devedor em ação executiva movida pelo cessionário supre a exigência de notificação a respeito da cessão de crédito.

Segundo os Ministros, a citação atende a finalidade prevista no art. 290 do CC/2002, ao dar ciência inequívoca ao devedor a respeito da transferência do crédito – e, por conseguinte, a quem deve pagar – por meio de instrumento escrito, público ou particular.

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STJ adota entendimento de que a cessão do crédito não altera sua natureza

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.570.451/RJ, aplicou o entendimento firmado pelo STF no sentido de que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza (Tema 361), ao analisar se haveria transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.

A decisão reformou acordão que havia concluído que os créditos decorrentes da dívida condominial de um espólio, cedidos ao fundo, deveriam ser novamente habilitados no inventário, apesar de estarem em fase de execução.

Segundo relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a transmutação da natureza do crédito cedido viria em prejuízo dos próprios condomínios, que se valem da cessão de seus créditos como meio de obtenção de recursos financeiros necessários ao custeio das despesas de conservação da coisa, desonerando, assim, os demais condôminos que mantêm as suas obrigações em dia.

O ministro ainda observou que, quando o legislador pretende modificar a natureza do crédito cedido, ele o faz expressamente, a exemplo da disposição contida no parágrafo 4º do artigo 83 da Lei 11.101/2005, segundo o qual “os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários”.