O Projeto de Lei Complementar 11/21 cria o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (Ipae), incidente sobre a propriedade de bens desse tipo em 1º de janeiro de cada ano.
Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a alíquota do imposto é de 1% sobre o valor do bem, devendo ser recolhido até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.
O Ipae não incidirá sobre:
- aeronave ou embarcação utilizada no transporte coletivo, com capacidade superior a 32 passageiros, ou de cargas;
- aeronaves ou embarcações sem propulsão própria;
- embarcações utilizadas na pesca artesanal;
- aeronaves e embarcações utilizadas em pesquisa científica; e
- plataformas de exploração de petróleo.