O Governo Federal editou a Medida Provisória 1.158/2023, alterando a Lei nº 9.069/1995, a Lei nº 9.613/1998 e a Lei nº 13.974/2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e alterar a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras -Coaf.
A MP estabelece que o Coaf passa a ser novamente vinculado ao Ministério da Fazedna e não mais ao Banco Central.
A medida também lhe retirou a atribuição de combate a crimes de lavagem de dinheiro.
A Medida Provisória ainda prevê que o Conselho Monetário Nacional – CMN passa a ser integrado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá, pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e pelo Presidente do Banco Central do Brasil.
A MP entrou em vigor na data de sua publicação.