| Foi sancionada a Lei 14.206/2021, proveniente da conversão da Medida Provisória 1.051/2021 (MP 1.051/2021), que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), plataforma eletrônica que digitaliza e unifica os documentos e as informações de obrigações administrativas como forma de reduzir a burocracia que envolve as operações de transporte de carga no país. Com a plataforma, será possível consolidar, em um único documento digital, todos os dados e informações cadastrais, contratuais, logísticas, registrais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, bem como informações decorrentes de outras obrigações administrativas relacionadas às operações de transporte. |
