A1ª Turma da CSRF, ao julgar o PA 16327.720053/2015-92 , por voto de qualidade, entendeu que os aportes de contribuições a plano de previdência privada complementar integram a remuneração e se sujeitam à incidência do IRRF quando não comprovado o caráter previdenciário destas contribuições.
Segundo os Conselheiros, é necessário verificar a possibilidade de caracterização de remuneração complementar ao salário, a título de disfarçada gratificação ou prêmio.
No caso concreto, consignaram que os resgates foram efetuados pelos participantes em valores relevantes, alcançando a parcela referente aos aportes do patrocinador, o que corrobora a conclusão pela natureza remuneratória dos valores depositados nas respectivas contas no plano de previdência privada, vez que com isso está descaracterizada a intenção de formação de reserva com fins previdenciários.