Foi publicada a decisão proferida pelo Exmo. Ministro André Mendonça que determinou a suspensão da eficácia da íntegra do Convênio ICMS nº 15/2022, do CONFAZ, e conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 155, § 5º, da CF/1988 e 6º da LC nº 192/2022, para fixar que, no exercício das competências previstas nesses artigos, as alíquotas de ICMS-combustível sejam: (i) uniformes em todo o território nacional, com base nos arts. 150, V, 152 e 155, § 4º, IV, “a”, da CF/1988; (ii) seletivas, na maior medida possível, em função da essencialidade do produto e de fins extrafiscais, de acordo com o produto, na forma dos arts. 145, § 1º, e 155, § 4º, IV, “a”, da CF/1988; e (iii) ad rem ou específicas, por unidade de medida adotada, na forma do art. 155, § 4º, IV, “b”, da CF/1988 c/c art. 3º, V, “b”, da LC nº 192/2022.
O Ministro determinou, também, que a definição das alíquotas do ICMS-Combustível pelo CONFAZ: (i) considere um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas e de 6 meses para os reajustes subsequentes, conforme art. 6º, § 4º, da LC nº 192/2022; (ii) observe o princípio da anterioridade nonagesimal quando implicar aumento de tributo, conforme art. 6º, § 4º, da LC nº 192/2022; e (iii) não amplie o peso proporcional do ICMS na formação do preço final ao consumidor, tendo em consideração as estimativas de evolução do preço dos combustíveis, conforme art. 6º, § 5º, da LC 192/2022.
Além disso, o Ministro fixou que a definição do aspecto quantitativo do ICMS-combustível deve observar o princípio da transparência tributária, de maneira a proporcionar, mediante medidas normativas e administrativas, o esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, nos termos do art. 150, § 5º, da CF/1988.
Por fim, o Ministro declarou omissão constitucional de índole normativa perpetrada pelo CONFAZ consistente em não exercer competência tributária, em sua plenitude e relativamente a todos os combustíveis dispostos no art. 2º da LC nº 192/2022, dotando de inefetividade o art. 155, §§ 4º e 5º, da CF/1988. Nesse sentido, o Ministro determinou que, até que o referido ato omissivo seja saneado, deve ser aplicada, por analogia, a regra do art. 7º da LC nº 192/2022 aos demais produtos mencionados no art. 2º da LC nº 192/2022, com eficácia a partir de 1º de julho de 2022.