A 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre concedeu uma liminar permitindo que o supermercado Dellazeri aproveite créditos de ICMS sobre a aquisição de bobinas plásticas, filmes plásticos, etiquetas adesivas e bandejas de isopor. A decisão suspende a exigência da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS), que negava o direito ao crédito sob a justificativa de que esses materiais não seriam insumos essenciais à comercialização.
A juíza Juliana Neves Capiotti fundamentou a decisão afirmando que esses materiais são indispensáveis para o acondicionamento e conservação de produtos perecíveis, integrando o processo produtivo. A medida, se mantida, poderá beneficiar outras empresas do setor supermercadista, que poderão utilizar este precedente judicial para buscar o mesmo tratamento fiscal.
Divergência com entendimento do STJ
A decisão, porém, diverge parcialmente do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp 1.830.894/RS, o STJ reconheceu o direito ao crédito de ICMS apenas para filmes e sacos plásticos utilizados no acondicionamento de alimentos perecíveis, excluindo as bandejas de isopor, por considerá-las uma mera comodidade ao consumidor. O tribunal ainda não se manifestou especificamente sobre o creditamento em relação às etiquetas adesivas.
O Supermercado Dellazeri argumentou que os materiais utilizados no acondicionamento de produtos como carnes, frios e hortifruti são essenciais à conservação e à higiene, além de atenderem exigências da vigilância sanitária. A empresa também distinguiu esses insumos das sacolas plásticas fornecidas gratuitamente aos clientes, que, segundo o STJ, não geram direito ao crédito.
Debate
Em outros estados, a interpretação administrativa sobre o tema também varia. Em 2020, a Secretaria da Fazenda de São Paulo afirmou, por meio da Resposta à Consulta 22096, que etiquetas e materiais de embalagem podem gerar crédito de ICMS em determinadas situações, como na industrialização de produtos em padarias e confeitarias.
A decisão do TJRS no caso Dellazeri reforça um debate maior sobre a definição do que constitui insumo essencial para fins de creditamento de ICMS. Enquanto fiscos estaduais defendem uma interpretação restritiva, empresas argumentam que a não concessão do crédito gera bitributação e onera desnecessariamente a atividade empresarial.
O processo tramita sob o número 5018689-71.2025.8.21.0001, e a decisão ainda pode ser revista em instâncias superiores.