INFORME “DECISÕES DO CARF” Nº 04/2016
- Afastada a aplicação de denúncia espontânea em relação às obrigações acessórias
- Empresa que desmembra atividades para reduzir impostos não pratica simulação
- Multas não são despesas operacionais e estão sujeitas a tributação
- Portaria modifica a prioridade para sorteio, relatoria e julgamento de processos administrativos fiscais
- Publicado Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial
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Afastada a aplicação de denúncia espontânea em relação às obrigações acessórias
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve multas lavradas, com base no artigo 107, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 1966, contra transportadoras por falta ou atraso na prestação de informações aduaneiras, mesmo depois de terem feito a chamada denúncia espontânea assumindo a infração antes de uma fiscalização.
Como o tema foi considerado “repetitivo”, o resultado será aplicado em cerca de 250 casos semelhantes de transportadoras aéreas, companhias de navegação e agências de carga. Foram escolhidos três processos paradigmas com pequenas diferenças. Os casos envolvem, pela ordem de análise, o Grupo Libra, a American Airlines e a United Airlines.
Observa-se que até 2010 era pacífico no Carf que a denúncia espontânea não poderia ser aplicada em relação a obrigações acessórias. Chegou, inclusive a ser editada a Súmula nº 49, a qual estabelece que “a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Todavia, a partir da Lei nº 12.350/2010, o regimento aduaneiro foi alterado, abrangendo obrigações acessórias.
No julgamento, a Fazenda Nacional argumentou que não pretendia negar a vigência do artigo sobre denúncia espontânea para serviços aduaneiros, mas definir qual seria o alcance da alteração legislativa trazida pela Lei 12.350. Assim, sustentou que, nos casos em que a própria infração contenha prazo pré-estabelecido para seu cumprimento, não teria como se aplicar a denúncia espontânea se a informação foi prestada antes do início da fiscalização.
Os contribuintes defenderam, por sua vez, que a denúncia espontânea aduaneira não tem relação com a denúncia espontânea do Código Tributário Nacional. Destacaram, ainda, que o legislador afirmou, na intenção de motivos da Lei 12.350, que é incoerente não haver aplicação da denúncia espontânea para a penalidade.
Em seu voto, o relator do primeiro processo, Henrique Pinheiro Torres, representante da Fazenda, afirmou que a infração cometida não pode ser reparada, pois se a declaração não é apresentada até uma data não é possível voltar no tempo e cumprir a obrigação acessória. Dessa forma, é incabível a aplicação da denúncia espontânea.
O relator do segundo paradigma, Rodrigo da Costa Pôssas, também representante da Fazenda, seguiu o mesmo entendimento. Afirmou que o objetivo do artigo 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou tributo a fazê-lo, e não o cumprimento de obrigação acessória.
No último caso, da United Airlines, o recurso da Fazenda Nacional foi igualmente admitido pelo relator.
A conselheira Tatiana Midori Migiyama, representante dos contribuintes, abriu a divergência, ao pontuar que o direito aduaneiro é diferente quando se aplica o entendimento da denúncia espontânea contrária ao contribuinte, como na Súmula 49.
A conselheira Maria Teresa Martínez López, também representante dos contribuintes, acompanhou a divergência. Afastou a aplicação da Súmula 49 por haver lei específica sobre o tema.
Destarte, por voto de qualidade, o presidente da turma, Carlos Alberto Barreto, desempatou a votação a favor do fisco.
Empresa que desmembra atividades para reduzir impostos não pratica simulação
A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou recurso de ofício da Fazenda Nacional e absolveu a Eucatex Indústria e Comércio da acusação de usar subsidiária para pagar menos PIS/Cofins, após concluir que não constitui simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária.
No caso analisado – Processo 19515.722111/201241 – em 2005 foi constituída uma empresa controlada, a qual, quando entrou em recuperação judicial, transferiu, a título de integralização de capital e atendendo a ordem da 3ª Vara Cível de Salto/SP, dezenas de imóveis à sua controlada.
Com isso, a controladora passou a centralizar as atividades da empresa que era controlada e a emitir as respectivas notas fiscais de compra do insumos e a fazer o registro contábil das operações.
A fiscalização entendeu que essa operação se tratava de simulação para diminuir o recolhimento de PIS/Cofins. Isso porque, a aquisição de insumo pela controladora não teria ocorrido, uma vez que os produtos seriam originários de imóveis pertencentes à própria empresa. Assim, teria havido mera transferência de bem, o que não gera direito à tomada de crédito tributário.
No Carf, o relator do recurso, conselheiro Walker Araujo, apontou que cabe ao Fisco provar que um negócio jurídico foi feito com intenções ocultas e não havia nenhum indício de ato simulado.
Ressaltou, ainda, que a simples criação de uma empresa com o objetivo de reduzir a carga tributária, por si só, não caracteriza infração fiscal, tampouco é suficiente para desconsiderar os atos e negócios realizados com amparo legal.
Desse modo, concluiu que não havia irregularidades na operação de compra e venda realizada entre a controlada e a controladora, tratando-se de mera operação mercantil devidamente aceita em nosso ordenamento jurídico.
Os demais integrantes da turma seguiram seu entendimento e anularam os autos de infração.
Multas não são despesas operacionais e estão sujeitas a tributação
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar um recurso da distribuidora de energia Light, que questionava a incidência do Imposto de Renda sobre as verbas destinadas pela companhia ao pagamento de penas administrativas, concluiu que é possível tributar os gastos das empresas com as multas aplicadas pelas agências reguladoras por falhas na prestação de serviços, pois seriam despesas operacionais.
No recurso voluntário, a empresa argumentou que as multas deveriam ser enquadradas como despesa de operação — e apresentou diversas decisões nesse sentido, proferidas por outras delegacias da receita.
Ao analisar o recurso, a Turma concluiu que as despesas operacionais são aquelas necessárias à atividade da empresa, já a multa administrativa decorre de uma omissão considerada antijurídica. Isso porque não é cabível afirmar que descumprimentos de contrato ou a não prestação dos serviços públicos concedidos é normal ou usual, não sendo, assim, inerente ao risco negocial de qualquer atividade econômica.
Nesse contexto a Turma por maioria negou provimento ao recurso.
Portaria modifica a prioridade para sorteio, relatoria e julgamento de processos administrativos fiscais
Por meio da Portaria CARF n° 57, foram alteradas as prioridades de sorteio para julgamento de processos administrativos fiscais.
A partir de agora, será considerado prioritário o processo que:
- preencha os requisitos de que trata o art. 69-A da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, mediante requisição do interessado: pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos; pessoa portadora de deficiência, física ou mental; e pessoa portadora de moléstia grave;
- trate da exigência de crédito tributário ou tenha por objeto compensação de débito de valor superior a quinze milhões de reais;
- contenha circunstâncias indicativas de crime contra a ordem tributária, que tenha sido objeto de representação fiscal para fins penais;
- trate de pedido de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, nos termos da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, ou no art. 72 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, mediante requisição do taxista interessado;
- seja decorrente do indeferimento da opção pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional) ou contra ato declaratório de exclusão do regime;
- tenha concessão de medida cautelar fiscal com efetiva constrição judicial de bens; e
- tenha sido protocolado há mais de um ano, contado do primeiro dia do ano em curso, dentre os de protocolo mais antigo.
Publicado Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Portaria nº 56/2016, tornou público o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, elaborado pelo órgão, com o fim de sistematizar e padronizar a atividade, em consonância com o Regimento Interno do CARF e a doutrina amplamente aplicada, além de contribuir para a qualidade e celeridade na apreciação dos recursos.
A elaboração do manual se insere no contexto reestruturação organizacional por que passa o CARF.