A limitação às compensações dos créditos tributários decorrentes de ações transitadas em julgado revista na Medida Provisória 1202/2023 foi pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 14, de 05 de janeiro de 2024.

O Ministro da Fazenda estabeleceu os limites mensais de compensações oriundas de indébitos declarados em ação judicial, já transitados em julgado.

Parcelamento

A Portaria sujeita a limitação mensal dos créditos na seguinte forma:

até R$ 9.999.999,99 – inexiste prazo

de R$ 10.000.000,00 até R$ 99.999.999,99 – 12 meses

de R$ 100.000.000,00 até R$ 199.999.999,99 – 20 meses

de R$ 200.000.000,00 até R$ 299.999.999,99 – 30 meses

de R$ 300.000.000,00 até R$ 399.999.999,99 – 40 meses

de R$ 400.000.000,00 até R$ 499.999.999,99 – 50 meses

acima de R$ 500.000.000,00 – 60 meses

Destaca-se que, a nosso ver, a Medida Provisória nº 1.202/2023 e, por conseguinte a Portaria nº 14/2024, são questionáveis quanto a constitucionalidade e legalidade, pois:

• extrapolam o poder regulamentar, trazendo inovação ao ordenamento jurídico, visto que a MP não poderia outorgar tal poder ao Ministro da Fazenda;
• ferem a isonomia quanto aos contribuintes optantes pelo recebimento dos indébitos por precatórios, que, de maneira geral, terão os recebimentos de forma mais rápida;
• violam a executividade da coisa julgada, que, via de regra, autoriza a compensação dos indébitos com os débitos gerados pelo contribuinte. Inclusive, neste ponto, a opção pela compensação remete à desistência do prosseguimento da execução dos créditos que culminaria na emissão de precatórios;
• extrapolam os limites do processo legislativo, tendo em vista a carência na comprovação de urgência de tratar a matéria por meio de Medida Provisória.
• contrariam o art. 170 do CTN, que delega à lei autorizar e fixar as condições das compensações. Não há previsão para autorização ao executivo criar condições que restrinjam as compensações.

Além disso, lembra-se que, de acordo com a Solução de Consulta COSIT 308/2023, de 15 de dezembro de 2023, os indébitos recuperados serão submetidos à tributação pelo IRPJ e CSLL, de modo que haverá a tributação no momento em que iniciarem a compensação ou realizarem a escrituração a despeito de o recebimento do crédito ocorrer em até 60 meses.

Omissões

Ressalta-se, ainda, que tanto a MP quanto a Portaria do Ministério da Fazenda omitiram pontos importantes da limitação imposta. Perceba-se que o novo procedimento de compensação começa a valer a partir da data de publicação da Portaria. Entretanto, não prevê a quais situações recairá a presente limitação.

Ficaram omissas situaçoes como:

a) contribuintes com créditos habilitados e utilizados mensalmente, cujo saldo remanescente é superior aos R$ 10 milhões, não possuem a garantia para utilizá-los sem que seja observada a limitação;

b) contribuintes com créditos habilitados e que ainda não iniciaram as compensações, cujo valor seja igual ou superior ao limite previsto, estarão em risco se utilizarem os valores sem observar a limitação imposta pela portaria.

c) contribuintes com ação transitada em julgado anterior à vigência da Portaria do Ministério da Fazenda, que autoriza a compensação dos créditos com débitos junto à Receita Federal, cujo valor atualizado do crédito seja superior a R$ 10 milhões, poderão não conseguir usufruí-los imediatamente.

Judicialização

Diante das considerações acerca da imposição de limites à compensação pelos contribuintes, trazidos pela Medida Provisória 1.202/2023 e Portaria MF 14/2024, os contribuintes deverão judicializar as demandas cabíveis para resguardar o seu direito.