A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.197, de 11 de junho de 2024, que atualiza a regulamentação sobre a delegação de atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) aos Municípios. A norma revisa a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, visando aprimorar a segurança e a eficiência no tratamento de dados fiscais, consoante as normas de sigilo e proteção de dados.
Principais Mudanças:
– Documentação será exclusivamente entregue pelo Centro Virtual de Atendimento – e-CAC.
– Implementação de termo de confidencialidade assinado pelos servidores responsáveis e participação obrigatória em Curso de Formação.
– Sanções em caso de denúncia do convênio, impedindo novas adesões por até dois anos, conforme o motivo.
– Simplificação do procedimento de participação dos servidores no Curso de Formação, eliminando a necessidade de inscrição prévia.
Mais detalhes, clique e acesse a ítengra da Instrução Normativa RFB nº 2.197/2024.