A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 81/2026, esclareceu aspectos relevantes relacionados à manutenção de reservas de incentivos fiscais constituídas sob o regime anterior de tributação das subvenções governamentais para investimento.
Segundo o entendimento manifestado, empresas que tenham utilizado benefícios fiscais excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devem destinar prioritariamente os lucros futuros à recomposição integral da reserva de incentivos fiscais antes de promover qualquer distribuição de dividendos. A autoridade fiscal também afastou a existência de limite temporal para essa recomposição, entendendo que a obrigação persiste enquanto houver saldo pendente, independentemente do período transcorrido desde a absorção dos prejuízos que tenham reduzido ou eliminado a reserva anteriormente constituída.
A solução de consulta ainda esclarece que a constituição da reserva somente é exigida quando houver efetiva exclusão fiscal da subvenção, inexistindo essa obrigação nos períodos em que o benefício tenha sido normalmente tributado. Além disso, a Receita reafirmou os efeitos da Lei nº 14.789/2023, que, desde 1º de janeiro de 2024, passou a submeter as subvenções governamentais à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, substituindo o regime anterior por sistemática baseada em crédito fiscal.
O entendimento também reforça que devoluções de capital aos sócios decorrentes da capitalização de reservas de incentivos fiscais podem gerar tributação mesmo após o decurso de cinco anos da operação. A orientação demanda atenção de empresas que possuam controles de subvenções em seus registros fiscais, especialmente em operações de distribuição de lucros, redução de capital e reorganizações societárias.