No julgamento da ADI 4.376, o Supremo Tribunal Federal examinou dispositivos da Lei paulista 13.296/2008 que disciplinam o IPVA de veículos ligados a locadoras, contratos de leasing e empresas locatárias. A controvérsia envolveu tanto a definição do Estado competente para cobrar o imposto quanto a possibilidade de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Um dos pontos centrais foi a tentativa da legislação estadual de responsabilizar solidariamente sócios, diretores, gerentes, administradores e outros terceiros. Os votos ressaltaram que a competência estadual para disciplinar o IPVA não autoriza a ampliação, por lei ordinária, das hipóteses de responsabilidade tributária submetidas às normas gerais do CTN e à reserva de lei complementar.
O julgamento também diferenciou a mera presença ou utilização do veículo em São Paulo da existência de vínculo jurídico suficiente para deslocar a sujeição ativa do imposto. Em matéria de IPVA, a circulação do veículo pelo território estadual não basta, por si só, para legitimar a cobrança.
A decisão é especialmente relevante para locadoras, empresas com grandes frotas e administradores incluídos em cobranças fiscais. Ela reforça que praticidade arrecadatória e competência legislativa estadual não afastam os limites constitucionais e as normas gerais de responsabilidade tributária.