O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 10 de novembro de 2026, regras nacionais para a cessão de créditos de precatórios. A regulamentação busca ampliar o controle das transferências e a proteção dos credores, com implantação por etapas.
Segundo a comunicação oficial do CNJ, o novo modelo contempla escritura pública, registro eletrônico, comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e homologação judicial. A central permitirá acompanhar transferências e prevenir cessões duplicadas.
O ato prevê vigência 30 dias após a publicação. A exigibilidade do registro eletrônico e da homologação exclusivamente pela central dependerá de data estabelecida em ato conjunto do CNJ e do Banco Central. A aprovação, portanto, não significa que todos os mecanismos estejam imediatamente operacionais.
Antes de negociar, o titular deve conferir o valor disponível, os ônus, as cessões anteriores e as condições de pagamento. O preço precisa ser comparado ao valor líquido que efetivamente será recebido, considerando o deságio e os custos da operação.
A análise jurídica também deve identificar as regras vigentes e o procedimento transitório aplicável no tribunal. A decisão de antecipar o recebimento depende das condições concretas do negócio e das alternativas do credor.
