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Direito Tributário

Adriene Miranda publica no ConJur artigo sobre compensação tributária e os limites do ajuste fiscal

A advogada Adriene Miranda, fundadora da Advocacia Adriene Miranda Associados, publicou nesta quarta-feira, 18 de novembro, no Consultor Jurídico, o artigo “Compensação tributária e limites do ajuste fiscal: do artigo 6º-F do PLP 299/26”.

O texto examina a proposta de autorizar o Poder Executivo a restringir compensações entre débitos e créditos de diferentes tributos federais. A análise destaca uma consequência prática: empresas poderiam ser obrigadas a recolher tributos em dinheiro enquanto permanecessem com créditos contra a União sem possibilidade de aproveitamento integral.

A autora questiona a insuficiência das garantias previstas na proposta, especialmente quanto à ausência de limites individuais, prazo máximo de restrição e parcela mínima de utilização dos créditos. Examina, ainda, os impactos sobre a segurança jurídica, a proteção da confiança, a propriedade e o planejamento empresarial.

O artigo defende a supressão do dispositivo e, subsidiariamente, a previsão de parâmetros legais objetivos que preservem a utilização efetiva dos créditos e impeçam seu esvaziamento econômico.

A publicação contribui para o debate sobre os limites jurídicos das medidas de ajuste fiscal e seus efeitos sobre os contribuintes.

Leia o artigo completo no ConJur.

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