Julgamento do Tema 1.412 distingue redução do custo de aquisição de receita tributável e justifica a revisão das operações com fornecedores.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, em 11 de novembro de 2026, que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados às operações de compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente.
O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.412, com relatoria do ministro Afrânio Vilela. O entendimento reconhece que esses benefícios representam redução do custo de aquisição das mercadorias, sem constituir, por si, receita tributável do varejista.
Condições comerciais não transformam automaticamente o benefício em receita
A controvérsia envolvia especialmente descontos e bonificações sujeitos ao cumprimento de contrapartidas comerciais.
Segundo o entendimento acolhido pelo STJ, a existência dessas condições não basta para caracterizar receita do adquirente quando estiverem relacionadas à formação do preço da operação. A análise deve considerar a função econômica do benefício e sua vinculação à compra das mercadorias.
A distinção é relevante: obter uma redução no custo de aquisição não equivale, necessariamente, a receber uma receita autônoma.
O julgamento contém uma ressalva
O Tribunal ressalvou as bonificações em dinheiro efetivamente recebidas que configurem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Nessas situações, os valores podem integrar a base de cálculo das contribuições.
Portanto, a decisão não permite excluir indistintamente qualquer pagamento denominado “bonificação”. É necessário examinar a natureza da operação, as obrigações assumidas pelas partes e os documentos que sustentam seu tratamento tributário.
O que muda para as empresas varejistas
O precedente uniformiza uma controvérsia que apresentava divergência entre as Turmas de Direito Público do STJ e oferece fundamento para revisar a tributação dessas operações.
Para as empresas, a análise deve abranger:
- Contratos e acordos comerciais celebrados com fornecedores.
- Condições para concessão dos descontos e das bonificações.
- Documentos que demonstrem sua vinculação às operações de compra.
- Registros contábeis e critérios utilizados na apuração do PIS e da Cofins.
- Eventuais recolhimentos sobre valores enquadráveis no entendimento do Tribunal.
A revisão pode identificar ajustes na apuração e possíveis valores recolhidos indevidamente. A existência e a forma de recuperação de créditos dependem do exame individualizado das operações, dos prazos e dos requisitos aplicáveis.
Documentação e enquadramento são decisivos
O julgamento reforça a necessidade de distinguir benefícios que reduzem o custo das mercadorias de ingressos que constituem receita própria do adquirente.
A aplicação do precedente exige coerência entre a realidade comercial, os contratos, os documentos e a escrituração. A denominação escolhida pelas partes, isoladamente, não define a incidência tributária.
Julgamento: Tema Repetitivo 1.412 do STJ.
Processos: REsp 2.221.794/PR, REsp 2.221.800/RS e REsp 2.223.143/RS.
Órgão julgador: Primeira Seção.
Relator: ministro Afrânio Vilela.
Data do julgamento: 11 de novembro de 2026.
