Ainda não foi norma editada pela RFB alterando ou postergando o vencimento dos tributos federais, à exceção, apenas, dos contribuintes optantes pelo SIMPLES e em relação ao FGTS, conforme ja foi previamente informado.

As medidas em vigor adotadas em relação aos débitos de tributos federais, em decorrência os efeitos da pandemia gerada pelo COVID são:

a) Portaria RFB nº 543: Suspendeu qualquer ação de cobrança por parte do órgão

Os seguintes atos da RFB estão suspensos até 28 de maio de 2020:

I – emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;

II – notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;

III – procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;

IV – registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;

V – registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; e

VI – emissão eletrônica de despachos decisórios com o indeferimento de Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e não homologação de Declarações de Compensação – os pagamentos dos pedidos deferidos não será impactado.

– Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555: Prorrogou por 90 dias a validade de todas as Certidões Negativas de Débitos (ou Positivas com efeitos de Negativa) que se encontrassem válida em 23/03/2020

Segundo a norma, empresa possuía certidão válida na data da sua edição, esta terá 90 dias acrescentados ao seu prazo de validade.

Nesse passo, contribuintes que, em 23/03/2020, estivessem com sua certidão já expirada não se beneficiam da medida.

Nesse escopo, observa-se que o Governo não suspendeu ou diferiu o vencimento dos tributos federais. Apenas suspendeu-se a cobrança. Assim, o tributo deve ser pago no vencimento sob pena de incidência dos encargos moratórios.

Destaca-se que é possível se socorrer do Poder Judiciário para obter medida judicial autorizando  o adiamento do vencimento dos tributos, enquanto o Governo não define a questão

Algumas empresas já adotaram essa medida.

As decisões até o momento proferidas não são unânimes, havendo decisões em ambos sentidos.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou duas portarias, em função dos efeitos do novo Covid-19. Em uma delas estabelece a possibilidade de transação extraordinária da dívida ativa da União, por adesão, medida muito relevante.

 Com efeito, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria 7.820, publicada no dia 18/03, regulamentou a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do novo coronavírus (Covid-19), nos termos em que autorizados pelo Ministério da Fazenda.

A transação extraordinária poderá realizada por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.regularize.pgfn.gov.br), até o dia 25 de março.

Não há, na portaria, previsão de limites quanto a valores e fatos geradores para a adesão, podendo ser incluídos débitos já em parcelamento.

O débito poderá ser quitado mediante:

I – o pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas; vencendo a primeira parcela no último dia útil do mês de junho de 2020;

II – o parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, sendo em até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.

 Em relação às contribuições para o PIS e para a COFINS e contribuições previdenciárias, o prazo do parcelamento será de até 57 (cinquenta e sete) meses.

O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte e R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos.

Se os débitos forem objeto de discussão judicial, a adesão fica sujeita à apresentação, pelo devedor, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito.

Observa-se que, a despeito da adesão, serão mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, medida cautelar fiscal e as garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.

 No entanto, é permitido ao sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular dos bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado.

 Já na Portaria PGFN nº 7.821/20, a PGFN suspende por 90 dias, dos seguintes prazos:

• Prazo de impugnação e para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR;
• Prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e recurso contra decisão que excluir a empresa do PERT;
• Prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal e prazo de apresentação de pedido de revisão de dívida inscrita e prazo para recurso contra decisão que indeferir os pedidos. (Este prazo de apresentação é o estabelecido no artigo 6º da Portaria 33/2018: Art. 6º. Inscrito o débito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para: (…) II – em até 30 (trinta) dias: a) ofertar antecipadamente garantia em execução fiscal; ou b) apresentar Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI).)

Estamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.

A Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 327, de 2003, dispõe que “os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro” (art. 4o, §3o).

A citada instrução normativa, nos termos em que posta, ampliou por via oblíqua a base de cálculo do imposto de importação. Isso porque o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009), no seu art. 77, I, inclui no valor aduaneiro tão somente “o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto, os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada ao porto ou aeroporto, bem como o custo do seguro das operações”. Isso é, não estão incluídas as despesas referentes aos procedimentos de movimentação de mercadorias, que ocorrem apenas após a chegada da embarcação ou aeronave e o seu efetivo desembaraço aduaneiro, a chamada capatazia.

Assim, é ilegal a cobrança do imposto de importação incluindo na sua base de cálculo as despesas pagas em relação à descarga e manuseio dos bens após a chegada do navio no porto.

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça vinha se posicionando em diversos julgados, tanto que se podia afirmar que o tema estava sedimentado.

No entanto, informamos que na última semana ocorreu uma guinada no entendimento do STJ acerca do tema.

A 1ª Seção do STJ, julgando os REsp`s 1.799.306, 1.799.308 e 1.799309 sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu, por cinco votos a quatro, que o custo da capatazia deve compor do valor aduaneiro da mercadoria e, consequentemente, deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Importação.

A alteração de entendimento decorre do voto desfavorável do ministro Francisco Falcão, que ocupou o lugar de Humberto Martins – atual corregedor nacional de Justiça – que tinha posicionamento favorável ao contribuinte.

A decisão é relevante, pois afeta não apenas o imposto de importação, mas também o IPI, ICMS, PIS e Cofins- Importação, na medida em que aumenta o valor aduaneiro e esse serve como base de cálculo também para referidos tributos.

Nos colocamos à disposição para prestar mais esclarecimentos sobre o tema.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou súmula que equipara as vendas à Zona Franca de Manaus a exportações para efeitos do benefício fiscal do Reintegra, regime por meio do qual a Uni~ao devolve créditos tributários a empresas exportadoras com o objetivo de eliminar resíduos tributários remanescentes na cadeia de produção, a fim de preservar a competitividade dos preços das exportações brasileiras.

Os ministros, por unanimidade, aprovaram o seguinte enunciado: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.

Atenção proprietários de imóveis que sofreram limitações em sua propriedade.

A Receita Federal do Brasil publicou Solução de Consulta 06/2020 esclarecendo que geram direito ao crédito de PIS e de COFINS, na sistemática não-cumulativa, os valores despendidos na aquisição de produtos sujeitos à incidência monofásica.

A Solução esclarece que, com o advento do art. 37 da Lei nº 10.865/2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos sujeitos ao sistema de tributação monofásico se submetem ao regime de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS adotado pelo contribuinte, embora seja vedada a apuração de crédito sobre esses produtos adquiridos para a revenda, na forma dos arts. 3º, I, “b”, e 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.637/2002.

A Solução dispõe, ainda, que os créditos do PIS e da COFINS regularmente apurados e vinculados a vendas posteriores sujeitas à alíquota zero, mesmo no caso de produtos sujeitos à tributação monofásica, são passíveis de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e do art. 17 da Lei nº 11.033/2004.