Decisão que determinou a redução de multa qualificada de 150% para 100% reacende o debate sobre os limites da transação tributária e a possibilidade de revisão judicial dos débitos negociados.
A celebração de uma transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) impede o contribuinte de questionar judicialmente a legalidade dos débitos incluídos no acordo?
Essa questão ganhou relevância com recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que determinou a revisão de uma transação tributária para adequar multa qualificada aos limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
O caso envolve uma empresa do setor de transporte que havia celebrado acordo com a PGFN em 2021. A Justiça reconheceu a impossibilidade de manutenção de multa qualificada de 150% sem comprovação de reincidência, determinando sua redução para 100%, com reflexos no saldo devedor e nas parcelas ainda não quitadas.
A controvérsia envolve dois precedentes particularmente relevantes.
No Tema 863, o STF estabeleceu limites constitucionais para a multa tributária qualificada, admitindo o percentual de 150% nas hipóteses de reincidência, observados os critérios de modulação dos efeitos da decisão.
Por sua vez, no Tema 375, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a confissão da dívida tributária não impede, por si só, o questionamento judicial de aspectos jurídicos da obrigação.
Embora a transação tributária possua características próprias e envolva concessões recíprocas, esses entendimentos suscitam uma questão fundamental: até que ponto a celebração de um acordo pode impedir o controle judicial da legalidade da exigência tributária?
A PGFN sustenta que a revisão judicial compromete a estabilidade do negócio jurídico celebrado, especialmente diante da renúncia expressa à discussão dos débitos. A controvérsia também envolve a adequação da via processual utilizada para questionar os valores.
A decisão, portanto, não representa autorização genérica para reabrir transações tributárias. Sua aplicação depende das circunstâncias de cada caso, da natureza da ilegalidade alegada, das cláusulas do acordo e dos efeitos temporais dos precedentes aplicáveis.
Para as empresas, a principal consequência prática é a importância de revisar a composição dos débitos incluídos em transações tributárias ainda em andamento, especialmente quando envolvem multas qualificadas e penalidades cuja legalidade possa ser questionada à luz de decisões vinculantes dos tribunais superiores.
A transação tributária é instrumento relevante de regularização fiscal, mas sua utilização não afasta automaticamente todas as questões relacionadas à legalidade do crédito tributário.
A discussão permanece aberta e merece acompanhamento, especialmente diante do recurso apresentado pela PGFN.