Tag: meio ambiente

Categorias
Direito Ambiental

Justiça afasta exigência de órgão ambiental com base em laudo pericial 

Ao analisar o Processo 5049844-70.2020.8.24.0038, o jiuz da a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville declarou nula a exigência de manutenção de 30 metros de área de preservação permanente feita por órgão ambiental, em terreno onde está instalada uma indústria química, ao argumento de que uma área de preservação permanente é caracterizada pela incumbência que lhe é inerente, de modo que, quando ela deixa de ter essa função, ela perde a proteção prevista em lei. 

No caso analisado, a empresa acionou o Judiciário após ter sua renovação da licença ambiental de operação-LAO condicionada pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) a manutenção de 30 metros de área não edificável a partir das margens do corpo hídrico com base no artigo 4º., inciso I, “a” da Lei 12651/2012.

Para sustentar seu pedido, a empresa presentou laudo técnico que demonstrou que o corpo hídrico ao que o IMA se refere foi modificado em razão da construção de um canal artificial que viabilizou a duplicação da BR 101 ocorrido no final da década de 1990. 

Ao analisar o caso, o julgador afirmou que a necessidade de observância de recuo de 30 metros do curso de água não se sustenta, pois o laudo pericial juntado aos autos indica que se trata de curso d’água em área urbana consolidada e que a área de preservação permanente foi descaracterizada para faixa não edificável.  

Categorias
Direito Ambiental Notícias Política Pública e Legislação

ICMBio define novas regras sobre infrações administrativas por condutas lesivas ao meio ambiente

Foi publicado a Instrução Normativa nº 9/2023 do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), alterando as regras sobre processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A norma dispõe que o auto de infração será lavrado preferencialmente por meio eletrônico e prevê a aplicação das seguintes sanções e medidas administrativas cautelares: I – advertência; II – multa simples; III – multa diária; IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração; V – destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; VI – suspensão de venda e fabricação de produto; VII – embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII – demolição de obra; IX – suspensão parcial ou total das atividades; e X – restritiva de direitos.

A instrução ainda prevê a adesão a soluções legais para encerrar o processo, em relação à sanção pecuniária, a saber: I – o pagamento à vista com desconto; II – o parcelamento; e III – a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

A IN discorre sobre variados temas, cabendo destaque para: critérios e percentuais para aplicação de circunstâncias atenuantes e agravantes; metodologia para cálculo e definição de valores em casos de multa aberta; da comunicação ao Ministério Público Federal e aos demais órgãos pertinentes acerca da infração; causas extintivas de punibilidade; pedido de revisão após definitivamente constituído o auto de infração etc.

A nova norma entra em vigor no dia 1º de setembro.

Categorias
Direito Ambiental

Senado aprova lei que estimula o mercado de carbono na gestão ambiental

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei de conversão da MP 1151/2022, que muda regras da lei de gestão de florestas públicas por concessão (Lei 11.284, de 2006), permitindo a exploração de outras atividades não madeireiras e o aproveitamento e comercialização de créditos de carbono.

O texto aprovado permite a outorga de direitos sobre acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa, desenvolvimento e bioprospecção e sobre a exploração de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre.

No edital da concessão para exploração das florestas, poderá ser incluído o direito de comercializar créditos de carbono e instrumentos congêneres de mitigação de emissões de gases do efeito estufa, inclusive com percentual de participação do poder concedente.

Poderão ser objeto da concessão da floresta produtos e serviços florestais não madeireiros, desde que realizados na unidade de manejo, nos termos de regulamento.

Categorias
Direito Ambiental

Decreto revoga  conciliação em auto de infraçao do IBAMA e prevê possibilidade de quitação das multas com descontos

Foi publicado o Decreto 11.373/23, que altera os procedimentos de apuração dos autos de infração federais que tramitam no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis–Ibama.

A principal modificação foi a revogação da realização de audiência de conciliação antes da apresentação da defesa administrativa. Ou seja, uma vez recebido o auto de infração, a primeira oportunidade de manifestação consiste apenas na apresentação de defesa escrita.

Apesar da impossibilidade de requerer conciliação, estão previstas outras soluções que buscam uma rápida resolução do processo administrativo, tais como o pagamento da multa com desconto, o parcelamento do valor e a conversão da multa em serviços ambientais, as quais são soluções estimuladas pela legislação federal. A depender da modalidade adotada, podem ser aplicados descontos de 30% a 60% sobre a multa administrativa. 

Outras duas inovações de destaque são a inclusão de imagens de satélite como requisito essencial do relatório de fiscalização (o que estimula os agentes fiscalizadores a utilizarem veículos aéreos não tripulados – drones – para geração de dados geográficos) e a criação de base de dados pública de todos os autos de infração lavrados pelo órgão ambiental. 

O decreto dispõe sobre apuração de autos de infração que tramitam na esfera federal. 

Processos administrativos estaduais têm regulamentos diferenciados.

Categorias
Direito Ambiental

Governo Federal institui certificados e altera regras sobre logística reversa de resíduos sólidos

Com intuito de uniformizar a comprovação do cumprimento das metas de logística reversa previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e seus regulamentos, bem como estimular o papel dos catadores de materiais recicláveis no processo de reciclagem, o Governo Federal editou o Decreto nº 11.413/2023, instituindo três novos certificados: o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR); o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral (CERE); e o Certificado de Crédito de Massa Futura.

Sob a vigência do Decreto Federal nº 11.044/2022, agora revogado pelo novo Decreto, fora criado o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+, um documento comprobatório da restituição ao ciclo produtivo dos produtos ou das embalagens sujeitos à logística reversa, podendo ser adquirido pelas empresas para fins de comprovação de cumprimento das metas de logística reversa.

O novo regulamento traz agora três novos certificados, sendo dois certificados de crédito e um certificado de estruturação de projeto:

I. Certificados de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR):

  • Documento que comprova a restituição ao ciclo produtivo dos produtos ou embalagens sujeitos à logística reversa;
  • Poderá ser adquirido pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para fins de comprovação do cumprimento das metas de logística reversa.
  • É um documento único, individualizado por empresa aderente ao modelo coletivo, fundamentado no certificado de destinação final e nas notas fiscais eletrônicas das operações de comercialização de produtos ou de embalagens comprovadamente retornados ao fabricante ou à empresa responsável pela sua reciclagem.
  • Será emitido por meio do Manifesto de Transporte de Resíduos do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), conforme estabelecido em ato editado pelo Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

II. Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral (CERE):

  • Documento emitido por entidade gestora [pessoa jurídica responsável por estruturar, implementar e operacionalizar o sistema de logística reversa] que certifica que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes sujeitos à logística reversa são titulares de projeto estruturante de recuperação de materiais recicláveis e comprova a restituição ao ciclo produtivo dos produtos ou embalagens sujeitas à logística reversa e à reciclagem;
  • Projetos estruturantes são entendidos como projetos que, cumulativamente, atinjam a meta de recuperação e possuam metodologia de implementação em conjunto a entidades, indivíduos ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

III. Certificado de Crédito de Massa Futura:

  • Documento que permite à empresa auferir antecipadamente o cumprimento de sua meta de logística reversa,
  • Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos ou embalagens sujeitos à logística reversa que implementarem sistema de logística reversa estruturante com requisitos específicos poderão solicitar a emissão de Certificado de Crédito de Massa Futura.
  • O sistema consistirá na realização de investimentos para a implementação de iniciativas novas, que resultem na recuperação efetiva e na adicionalidade de massa recuperada a médio prazo.

No intuito de estimular o papel dos catadores de materiais recicláveis, o novo Decreto determina que as notas fiscais eletrônicas utilizadas para emissão do CCLRL, do CERE e do Certificado de Massa Futura serão oriundas, preferencialmente, das operações de comercialização dos materiais recicláveis a partir de catadores e catadoras individuais, cooperativas e associações de catadoras e catadores que realizem a coleta ou a triagem e encaminhem esse material para a cadeia da reciclagem. Poderão ser adquiridos créditos de outros operadores apenas quando esgotadas as notas fiscais emitidas por catadores e catadoras individuais, cooperativas ou outras formas de associação de catadores.

Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes sujeitos ao atendimento às metas de logística reversa deverão apresentar ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima relatórios anuais sobre a evolução da eficiência de retorno e da recuperação das embalagens frente aos investimentos realizados.

Por fim, foram estabelecidos os seguintes prazos para a adequação, sistematização, implementação e operacionalização da ferramenta de emissão dos Manifestos de Transporte de Resíduos do SINIR para os sistemas de logística reversa, de modo que toda a cadeia de reciclagem dos materiais possa ser conectada e rastreada: (i) doze meses, para empresas; e (ii) vinte e quatro meses, para catadoras e catadores individuais, organizações, associações e cooperativas de catadores e catadoras.

O Decreto Federal nº 11.413/2023 entrará em vigor em 14 de abril de 2023.

Categorias
Direito Ambiental

STF analisará normas federais que tratam da prescrição de multas ambientais

O Partido Verde ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada como ADPF 1009, questionando a constitucionalidade dos Decretos Federais 6.514/2008 e 20.910/1932, no que toca à prescrição em processos administrativos ambientais.

Na açao, o partido alega que dispositivos dos decretos em conjunto têm garantido a prescrição intercorrente de três anos nos processos administrativos ambientais, precarizando a efetividade da proteção constitucional ao meio-ambiente.

Afirma, ainda, que a atual estratégia administrativa da União consiste em atuar com inércia nos processos que tratam das multas ambientais, resultando na prescrição por negligência da administração, o que fomenta o sentimento de impunidade.

A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia por prevenção, em razão da ADPF 760, da qual é a relatora.

Foram requisitadas informações ao presidente da República, ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, ao ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, e ao presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Eduardo Fortunato Bim, a serem prestadas no prazo de cinco dias.

Categorias
Direito Ambiental Política Pública e Legislação

Governo edita decreto estabelecendo os parâmetros para o mercado regulado de carbono

Foi publicado o Decreto n.º 11.075/2022, estabelecendo os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e instituindo o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa – Sinare.

A norma traz diversos conceitos relevantes para o mercado de carbono, como a conceituação de crédito de carbono, crédito de metano, unidade de estoque de carbono e crédito certificado de redução de emissões. Esses conceitos são importantes para que os agentes econômicos e governamentais consigam melhor regular, registrar e transacionar estes ativos, aumentando sua segurança jurídica e consequente procura e liquidez, incentivando a indústria de geração de créditos certificados de redução de emissões.

O Decreto determina, também, que o poder executivo estabeleça planos setoriais de mitigação das mudanças climáticas, enquanto instrumentos de planejamento governamental para cumprimento de metas climáticas. Tais planos serão propostos pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), pelo Ministério da Economia (ME) e, quando houver, pelo ministério setorial relacionado, devendo serem posteriormente aprovados pelo Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde (CIMV).

Referidos planos fixarão metas gradativas de redução de emissões e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa (GEE), mensuráveis e verificáveis, alinhadas com o objetivo de longo prazo de neutralidade climática informado na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês) brasileira e com as especificidades dos agentes setoriais – assim entendidos os integrantes dos setores definidos no artigo 11, parágrafo único da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), quais sejam:

  • Geração e distribuição de energia elétrica;
  • Transporte público urbanos e nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros;
  • Indústria de transformação e de bens de consumo duráveis;
  • Indústria química fina e de base;
  • Indústria de papel e celulose;
  • Mineração;
  • Construção civil;
  • Serviços de saúde;
  • Agropecuária.

No prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, os agentes setoriais poderão apresentar propostas para o estabelecimento de curvas de redução de emissões de GEE que, assim como as metas, deverão ser compatíveis com a NDC do Brasil.

O normativo prevê a possibilidade de definição de tratamento diferenciado para os agentes setoriais em razão do faturamento, níveis de emissão, região de localização, categoria de determinadas empresas e propriedades rurais, entre outros fatores, bem como de se estabelecer cronograma diferenciado para a adesão dos agentes setoriais.

Para a operacionalização dos planos supramencionados, o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) – previsto no artigo 9º da PNMC – funcionará como ferramenta para a implementação das metas de redução de emissões por meio da utilização e transação de créditos certificados de redução de emissões.

Definido como “crédito de carbono que tenha sido registrado pelo Sinare”, o crédito certificado de redução de emissões também será reconhecido nos casos em que houver reduções e remoções de emissões registradas no Sinare adicionais às metas estabelecidas para os agentes setoriais, caso atendam ao padrão de certificação do sistema, e poderá ser utilizado para fins de cumprimento das metas ou ser comercializado, com o devido registro no Sinare. Até então, não havia uma entidade governamental brasileira incumbida do registro dos créditos de carbono.

São previstas, ainda, as seguintes espécies de ativos ambientais: o crédito de carbono, o crédito de metano e a unidade de estoque de carbono. Todos são conceituados como ativo financeiro, ambiental, transferível, sendo cada um representativo de, respectivamente, uma tonelada de dióxido de carbono equivalente, uma tonelada de metano e manutenção ou estocagem de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (ou seja: todos os meios de depósito de carbono que não em Gases de Efeito Estufa presente na atmosfera). Ao defini-los como ativos financeiros, o decreto cria a possibilidade para que fundos de investimento em geral possam investir nessas espécies de ativo ambiental.  Acredita-se que, com a indústria de fundos de investimento passando a poder investir nesta classe de ativo diretamente em suas carteiras, o mercado endereçável e a liquidez aumentarão.

Por sua vez, o Sinare, cuja operacionalização será de competência do Ministério do Meio Ambiente, será disponibilizado em ferramenta digital e terá como finalidade servir como central única de registro de emissões, remoções, reduções e compensações de Gases de Efeito Estufa, bem como dos atos de comércio, de transferências, de transações e de aposentadoria de crédito certificado de redução de emissões.

Além disso, dentre os seus instrumentos estão previstos os mecanismos de integração com o mercado regulado internacional e o registro do inventário de emissões e remoções de Gases de Efeito Estufa.

Será possibilitado, também, o registro no Sinare de pegadas de carbono de produtos, processos e atividades, de carbono de vegetação nativa, de carbono no solo, carbono azul e das unidades de estoque de carbono, sem que isso implique a geração de crédito certificado de redução de emissões.

O sistema será operacionalizado pelo MMA e poderá ser compatibilizado com o Sistema de Registro Nacional de Emissões (Sirene), caso sejam estabelecidos mecanismos por meio de ato conjunto do MMA, ME e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Ainda no âmbito do Sinare, dependerão de regulamentação posterior pelo MMA e pelo ME as regras sobre os seguintes assuntos:

  • Registro;
  • Padrão de certificação do Sinare;
  • Credenciamento de certificadoras e centrais de custódia;
  • Implementação, a operacionalização e a gestão do Sinare;
  • Registro público e acessível, em ambiente digital, dos projetos, iniciativas e programas de geração de crédito certificado de redução de emissões e compensação de emissões de GEE;
  • Critérios para compatibilização, quando viável técnica e economicamente, de outros ativos representativos de redução ou remoção GEE com os créditos de carbono reconhecidos pelo Sinare, por proposição do órgão ou da entidade competente pelos referidos ativos.