A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quem compete temas de Direito Público, decidiu, por unanimidade, que a fiança bancária e o seguro garantia, quando oferecidos nos termos do art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), são meios de caução aptos a suspender a exigibilidade de créditos não tributários.
A decisão foi proferida no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.203, com a fixação da seguinte tese vinculante: “O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida” (STJ, Primeira Seção, REsp. nº 2.007.865-SP, rel. Min. Afrânio Vilela, j. 11/6/2025, DJe 17/6/2025).
A decisão consolida uma relevante distinção entre o regime jurídico dos créditos tributários e dos créditos não tributários. No caso dos créditos tributários, o entendimento consolidado com base no art. 151 do Código Tributário Nacional; na Súmula nº 112/STJ (“o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”); e na tese firmada no Tema Repetitivo nº 378/STJ (“a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte“) é de que o oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia não suspende sua exigibilidade.
A distinção decorre da aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais de natureza não tributária, conforme previsto no art. 1º da Lei de Execuções Fiscais (LEF). O art. 835, § 2º, do CPC equipara a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor garantido seja igual (ou superior) ao do débito atualizado, acrescido de trinta por cento.
Além de consolidar a distinção entre os regimes jurídicos aplicáveis ao caucionamento de débitos tributários e não tributários, o recente acórdão da Primeira Seção do STJ também prestigia o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC. O julgado assegura que a execução das dívidas não tributárias seja conduzida da forma menos gravosa ao devedor, mas sem prejudicar à efetividade da tutela do credor, cujo crédito estará garantido por fiança bancária ou seguro garantia idôneo, com liquidez e aptos a produzir os mesmos efeitos jurídicos do depósito em dinheiro.
Embora o julgamento tenha sido unânime, o relator, Ministro Afrânio Vilela, acolheu ponderação realizada pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues, garantindo à Fazenda Pública o direito de se manifestar, à luz de seus normativos internos, sobre eventual insuficiência, vício formal ou inidoneidade da garantia oferecida. Ressalvou, contudo, que a decisão final sobre a aceitação, ou rejeição, da garantia caberá sempre ao Poder Judiciário, independentemente da posição adotada pela Fazenda Pública.
O acórdão da Primeira Seção do STJ ainda pode ser objeto de impugnação por meio de recursos, como embargos de declaração. No entanto, tais recursos não possuem efeito suspensivo automático (ope legis). Além disso, a tese firmada é vinculante, nos termos dos arts. 489, § 1º, inc. VI, e 927, inc. III, do CPC, e deve ser imediatamente aplicada pelo Poder Judiciário em todo o território nacional, conforme prevê o art. 1.040 do CPC e a jurisprudência consolidada do próprio STJ, segundo a qual: “é possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos” (STJ, AgInt no REsp n. 2.056.945/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 19/6/2023, DJe. 22/6/2023; STJ, AgInt no EREsp n. 1.842.390-SC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30/5/2023, DJe. 2/6/2023.