O Senado aprovou, em 12 de novembro, o texto-base do PLP 299/2026, relativo ao ajuste fiscal. O dispositivo que permite novas restrições à compensação tributária ficou destacado para votação separada. A proposta ainda não constitui uma nova limitação em vigor.
O art. 6º-F proposto autoriza o Executivo, mediante as condições fiscais previstas, a reduzir compensações entre débitos e créditos de tributos diferentes administrados pela Receita Federal. Os percentuais seriam definidos por ato do Executivo, com possibilidade de diferenciação pelo valor ou pelo tipo do crédito.
Para empresas com créditos a recuperar, a principal preocupação é a liquidez: uma restrição pode exigir pagamento de tributos em dinheiro enquanto o crédito permanece sem aproveitamento. O efeito concreto dependerá da redação final e de eventual regulamentação.
Por que a decisão recente do STF não resolve a questão
Nas ADIs 7.587 e 7.609, o STF validou limites à utilização de determinados créditos judiciais. Contudo, o voto do relator atribuiu relevância às balizas estabelecidas na própria lei e afastou expressamente a ideia de que toda restrição seria constitucional.
O PLP não reproduz proteção equivalente para pequenos créditos nem parcela mínima expressa de utilização. Também precisa esclarecer duração e interação com restrições existentes. Esses pontos exigem debate legislativo próprio.
O que precisa ser revisto
A posição defendida neste artigo é pela supressão do dispositivo. Subsidiariamente, a lei deveria estabelecer limites individuais, aproveitamento mínimo, prazo determinado, transição e proteção contra perda do crédito durante o impedimento. A regulamentação precisa permanecer subordinada a critérios legais suficientemente claros.
O que as empresas podem organizar desde já
É útil identificar a origem e a situação de cada crédito, separar compensações entre o mesmo tributo e tributos diferentes e conferir os limites já aplicáveis. Simulações de caixa podem avaliar diferentes cenários de redução de aproveitamento, sem tratar a proposta como regra vigente ou antecipar percentuais ainda inexistentes.
A proteção da propriedade envolve a realização efetiva do crédito. Adiar sua utilização pode produzir custos que a mera preservação nominal do valor não elimina.
Situação legislativa conferida em 13/11/2026. O texto deverá ser atualizado conforme a votação dos destaques e a tramitação posterior.