Autor: Adriene miranda

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Direito Tributário

Justiça reconhece direito de prorrogar tributos retidos na fonte

A Portaria 139 do Ministério da Economia, de 03 de abril, autorizou os contribuintes a prorrogarem os pagamentos de PIS, Cofins e contribuição previdenciária dos meses de março e abril para julho e setembro, respectivamente. Mas nada falou acerca do recolhimento dos tributos retidos na fonte.

Por isso, para poderem postergar a retenção dos referidos tributos sem o risco de serem autuadas e responsabilizados pela falta de pagamento, as empresas precisam recorrer ao Poder Judiciário para terem respaldo de uma decisão judicia;

A Justiça Federal de São Paulo deferiu o pedido de uma empresa, destacando que se não autorizado o postergamento do recolhimento do tributos retidos na fonte pelas empresas contratantes a norma do Ministério da Economia não surtirá seus efeitos, em flagrante ofensa ao princípio da isonomia”  (processo nº 5006161-51.2020.4.03.6100).

E outra ação, no âmbito da Justiça Federal do Rio de Janeiro, o juiz afirmou que o fato de a Portaria nº 139 não mencionar as empresas sujeitas à retenção na fonte não pode afetar o direito ao benefício somente pela forma como os tributos são recolhidos(processo nº 5022855-15.2020.4.02.5101).

Numa terceira ação, o juiz mencionou que o texto da portaria não faz discriminação em relação aos meios de pagamento, cabendo ao Poder Judiciário garantir sua aplicação, espancando a contraditória situação de se obrigar os tomadores de serviços a reter o valor dos tributos devidos sem que os mesmos sejam obrigados a recolhê-los de imediato aos cofres públicos (processo nº 5026059-67.2020.4.02.5101).

Nesse contexto, sugerimos empresas cujos contratantes tenham que reter os referidos tributos na fonte busquem auxilio do advogado e peçam autorização judicial que a retenção também seja postergada.

Nos colocamos à disposição para auxiliar no que for necessário.

Entre em contato com a Dra Adriene Miranda pelos telefones ou e-mail: adriene@advadrienemiranda.com.br

 

 

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Direito Tributário

CARF realizará reuniões de julgamento virtuais para Turmas Ordinárias e Câmara Superior

O CARF editou a Portaria CARF nº 10.786/2020, que regulamenta a realização de sessões virtuais de julgamento, por videoconferência, das Turmas Ordinárias e da Câmara Superior.

As sessões de julgamento não presenciais abrangerão os processos com valor original inferior a um milhão de reais e, independentemente do valor, aqueles que versem exclusivamente sobre matéria objeto de súmula ou resolução do CARF ou, ainda, de decisão definitiva de tribunais superiores (STF ou STJ), proferidas na sistemática de repercussão geral ou repetitivos.

No caso de sustentação oral, a ser realizada por meio de áudio/vídeo previamente gravado, o respectivo pedido deverá ser apresentado com antecedência de até dois dias úteis do início da reunião, por meio de formulário próprio constante da Carta de Serviços disponível nesta página, destacando o link do áudio/vídeo.

Considerando que as sessões de julgamento não terão transmissão simultânea, será facultada às partes a solicitação de retirada de pauta de processo para inclusão em reunião presencial, quando estas voltarem a ser realizadas, devendo tal pedido ser formalizado em até dois dias úteis antes do início da reunião virtual, por meio de formulário próprio constante da Carta de Serviços.

Posteriormente, em até cinco dias úteis da realização da reunião virtual, o respectivo vídeo será disponibilizado no sítio do CARF, para conhecimento das partes, dos interessados e da sociedade em geral.

Clique AQUI e conheça a íntegra da portaria.

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Prorrogada suspensão de tributos para exportadoras no regime de drawback

Foi publicada a Medida Provisória 960, que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especial de drawback, que beneficia empresas exportadoras.

Os prazos que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que venceriam em 2020 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano.

A medida vale para os tributos abrangidos pelo artigo 12 da Lei 11.945/2009. O artigo trata da suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre a compra ou importação de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado.

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Direito Tributário

Os critérios da transação tributária precisam ser revistos para que o instituto alcance os seus objetivos.

A transação tributária foi regulamentada com o objetivo de incentivar à regularização da situação fiscal das empresas, incrementar a recuperação dos créditos inscritos em dívida ativa da União e diminuir a litigiosidade relacionada a controvérsias tributárias. Tudo isso, segundo ali também expressamente descrito mediante concessões mútuas.

No entanto, o que se verifica na recentemente promulgada Lei 13.988, a transação tributária quase nada tem das características do instituto da transação como o conhecemos do Direito Civil, o qual envolve a concessão por ambas as partes de alguma vantagem para com a outra, no intuito de prevenir ou encerrar algum litígio.

Do exame da citada lei e dos atos normativos expedidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional até o momento, o que se tem, na verdade, é a Fazenda Pública ditando as condições e os benefícios da transação. À grande maioria dos contribuintes cabe apenas “aderir” à proposta da vez, sem qualquer possibilidade de sua participação ou oitiva.

A Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio de Portaria 11.956/2019, regulamentou o valor máximo para as modalidades de transação. As pessoas que possuem débitos inscritos em dívida ativa superiores a R$ 15 milhões poderão propor acordos individuais. As demais pessoas, cujos débitos tributários federais são inferiores, poderão renegocia-los por meio da adesão aos editais, os quais ficam a exclusivo critério e conveniência da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Ocorre que, segundo informações da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, apenas 1,13% dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa devem mais de R$ 15 milhões aos cofres públicos. Assim, 98,87% só lhes cabem a adesão aos editais.

Isso é, 98,87% dos contribuintes, quase a sua totalidade, não poderá, de fato, transacionar seus débitos. Tão somente poderá aderir eventuais editais, com seus termos pré-definidos e inegociáveis pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e caso se adeque às condições neles estabelecidas.

Tal constatação demonstra que se faz necessária a revisão do critério estabelecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não pode prevalecer o valor de corte fixado que veda a quase totalidade dos contribuintes o direito de propor a transação individual, impingindo-lhes apenas a opção de aderir ao que lhes for concedido à conveniência da Procuradoria da Fazenda Nacional. A imposição da adesão a editais desnatura a transação.

No que toca à possibilidade de transação individual, outro dado relevante confirma a necessidade de revisão dos respectivos critérios.

Lembra-se que a Lei 13.988 permite a transação individual mediante proposta do contribuinte em relação somente aos débitos inscritos em dívida ativa, isso é, aqueles cujo processo administrativo já finalizou e são objetos de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, do que decorre, por exclusão que os contribuintes com débitos ainda em debate no processo administrativo não poderão propor transação individual.

Contudo, conforme dados do próprio Governo, os valores inscritos em dívida ativa totalizam R$ 42 bilhões de reais, enquanto que, no Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, se encontra um estoque de 120 mil processos que totaliza mais de R$ 600 bilhões de reais.

Veja que o valor do crédito tributário em litígio no âmbito administrativo é mais que 10 vezes maior que o débito inscrito em dívida ativa. No entanto, como relação a esses, a transação somente é permitida na modalidade de adesão, a qual necessita da iniciativa do Poder Público e as condições são inegociáveis. Ademais, até o presente momento não foi proposto nenhum edital possibilitando a transação dos débitos ali em discussão.

Nesse contexto, fica evidente que alterações precisam ser feitas para que a transação efetivamente alcance o seu objetivo que é ajudar as empresas mediante a redução do passivo, incrementar a recuperação dos créditos e diminuir a litigiosidade relacionada a controvérsias tributárias.

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Notícias Política Pública e Legislação

Viagens de férias ou trabalho canceladas. Saiba que as empresas de turismo não podem negar o reembolso dos valores pagos.

Em virtude das medidas restritivas de circulação e aglomeração de pessoas para a contenção da pandemia do COVID-19, milhares de viagens já foram canceladas e outras dezenas de milhares terão que seguir o mesmo caminho. Não há qualquer dado científico que aponte uma previsão de abrandamento da pandemia quiçá de quando a circulação de pessoas será segura.

Para as famílias que têm filho em fase escolar, ao fim do isolamento, é certo que as crianças e adolescentes retomarão às aulas presenciais que seguirão direto até o fim do calendário escolar sem recesso, na tentativa de regularizar o conteúdo e o número mínimo de aulas.

Ocorre que muitas prestadoras de serviços de turismo, empresas aéreas e sites de vendas de reservas de hotel, estão impondo condições inaceitáveis: ligações são cortadas antes de completadas, retiram do site o formulário de contato por e-mail e os números de telefone disponibilizados não aceitam ligação.

Em nada ajuda a Medida Provisória 948 editada pelo Governo Federal, atacando o consumidor inconstitucionalmente e apoiando somente as empresas de turismo, pois assegurou a elas o não reembolso dos valores pagos antecipadamente pelos clientes. A MP é ilegal.

Nesse contexto, estamos recomendando a nossos clientes, pessoas e empresas que já tiveram suas viagens canceladas e não obtiveram o devido reembolso dos valores pagos, bem como a todos que têm viagens marcadas para os próximos meses e estão tendo dificuldades, seja com o cancelamento ou com a obtenção da restituição, o ajuizamento de ação judicial.

Somente assim será resguardado o seu direito ao cancelamento das reservas com o devido reembolso dos valores pagos, e não se sujeitar as horas de ligação telefônica, série de restrições e condições e ainda não receber a restituição dos valores pagos por serviços que, afinal, não serão prestados. Estamos já ajuizando ações nesse sentido e nos colocamos à disposição para ajudar.

advocacia@advadrienemiranda.com.br ou (61) 3044-1738 e (31) 3643-8083.

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Direito Tributário Notícias

STF iniciou julgamentos de importantes temas tributários. saiba quais!

Em sessão realizada, no último dia 17 de abril, o Plenário do STF iniciou o julgamento de alguns importantes temas tributários.

Foi iniciada a análise da constitucionalidade:

a) da incidência do ICMS sobre operações envolvendo softwares, no âmbito da ADI 1.945/MT . A Ministra Cármen Lúcia, relatora, entendeu pela constitucionalidade do art. 2º, VI, e do art. 6º, § 6º, da Lei estadual nº 7.098/1998 do Estado do Mato Grosso, que dispõem sobre a incidência de ICMS sobre as operações com programa de computador – software –, ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

b) da inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações de energia elétrica, no RE 593.824/SC (Tema 176). O Ministro Edson Fachin, relator, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

c) do creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede benefício fiscal unilateralmente, no RE 628.075/RS (ema 490).  O Ministro Edson Fachin, relator, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “Afronta a ordem constitucional glosa de crédito de ICMS efetuada pelo Estado de destino, nos termos do art. 8º, I, da LC nº 24/1975, mesmo nas hipóteses de benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelo Estado de origem, sem observância do art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF/1988”. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

d) da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe, no RE 647.885/RS (Tema 732). O Ministro Edson Fachin, relator, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

e) o sujeito ativo do ICMS sobre circulação de mercadorias importadas por um Estado da federação, industrializadas em outro Estado e que retorna ao primeiro para comercialização, no ARE 665.134/MG (Tema 520). O Ministro Edson Fachin, relator, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio”. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

f) da aplicação de multa isolada nos casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a RFB, no RE 796.939/RS (Tema 736). O Ministro Edson Fachin, relator, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

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Produtoras de vídeos não devem ISS.

Poucos sabem, mas não incide ISS sobre atividade de empresa de audiovisual (produção, gravação e distribuição de vídeos e filmes destinados ao comércio em geral ou à solicitação de encomendas feitas por terceiros), pois essa atividade não está no rol dos itens para a sua incidência e não pode ser equiparada com a atividade cinematográfica.

Tanto é assim que recentemente foi proferida mais uma sentença nesse sentido. Dessa vez, pela 11ª Vara de Fazenda Pública de SP, confirmando a tese da não incidência do ISS sobre a produção e gravação de obras audiovisuais.

A ação foi promovida por uma produtora de videos em face da prefeitura de São Paulo. A empresa alegou que a CF/88 impõe aos municípios a competência para instituição de ISS, o qual vem descrito na LC 116/03, mas que o item da lei no qual a empresa audiovisual estaria enquadrada, foi vetado da legislação.

A empresa alegou, ainda, que o município tem realizado interpretação abrangente da lei ao equiparar sua atividade à cinematográfica.

Em sua análise, o magistrado confirmou que “A partir da vigência da LC 116/03, ante o veto presidencial ao item 13.01, não há previsão legal que autorize a cobrança de imposto sobre a produção audiovisual, seja ela destinada ao comércio em geral ou realizada sob encomenda.”

Assim, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre o autor e a cidade de SP, afastando a incidência de ISS sobre produção e gravação de obras audiovisuais.

Como as prefeituras vêm exigindo o imposto apesar de ser indevido, sugerimos o ajuizamento de medida judicial, tal como feito pela empresa do caso mencionado, a fim de que deixe de recolher o imposto sem o risco de sofrer autuações.

Estamos à disposição para lhe ajudar.

 

 

 

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A substituição dos depósitos judiciais pode te ajudar a solucionar problemas.

Com a crise econômica causada pelas medidas para conter a propagação do coronavírus, um dos caminhos encontrados para gerar dinheiro em caixa para pagar trabalhadores, fornecedores e tributos é  a substituição de depósitos judiciais por outras garantias em processos trabalhistas e tributários.

Mediante a devida demonstração da efetiva necessidade dos valores depositados para a continuidade das atividades empresariais a substituição dos depósitos tem sido aceita pelos juízes, sensibilizados pelas dificuldades que empresas vêm enfrentando para pagar salários, fornecedores e tributos, e o credor não tem qualquer perda, já que o seguro-garantia e  a fiança bancária são eficientes, prestados por entidades confiáveis, que honrarão suas obrigações se o devedor ficar inadimplente no processo.

No âmbito trabalhista, é possível substituir os depósitos recursais previstos no art. 899 da CLT por seguro garantia judicial ou fiança bancária.

Observa-se que o seguro garantia judicial ou a fiança bancária devem ser apresentados em valor 30% superior ao da dívida, conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 835 do CPC e o custo para sua manutenção gira entre 0,3% a 2% do valor da dívida.

Dessa forma, deve ser sopesado se o custo final do seguro garantia ou da fiança será menor que a tomada de eventual empréstimo do montante que a empresa necessita, o que tem-se se mostrado que sim.

No que toca às questões tributárias, a substituição do depósito por carta de fiança ou seguro garantia pode e deve ser deferida, diante da expressa previsão contida no artigo 15 da Lei nº 6.803/80, mas igualmente deve ser acrescida o valor de 30%, em atenção ao artigo 835, § 2º do CPC, aplicável às execuções fiscais.

Alerta-se, contudo, que no âmbito tributário, ao contrário do que ocorre com o depósito integral em dinheiro, a fiança ou o seguro garantia não constituem causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, cuidados devem ser tomados. Por exemplo, se faz necessário que a decisão judicial que acate a substituição, ao mesmo tempo, de forma expressa, mantenha suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Caso assim não seja feito, além da perda da certidão negativa, as Fazendas Públicas poderão prosseguir com a cobrança e satisfação do débito mediante a inscrição no CADIN, protesto a dívida e até adoção de medidas expropriatórias.
Nesse contexto, nos colocamos à disposição para avaliar com você  esses aspectos em relação aos processos nos quais procedeu a realização de depósitos judiciais, bem como promover o pedido de substituição dos depósitos tomados todos os cuidados que são necessários para que a solução de hoje não se gere novos problemas no futuro.

 

 

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Revisão do aluguel em tempos de crise

Todos os segmentos da atividade econômica estão sofrendo com a paralisação, as quais geram:

  • a redução da demanda
  • o aumento do nível de inadimplência
  • o aumento do nível de endividamento.

Necessário esclarecer, contudo, diante de comentários que têm sido feitos, que a paralisação das atividades empresariais não autoriza, por si só, a interrupção do pagamento do aluguel.

Necessário esclarecer, contudo, diante de comentários que têm sido feitos, que a paralisação das atividades não autoriza, por si só, a interrupção do pagamento do aluguel da loja. A pandemia é uma típica excludente de responsabilidade, que afasta a eventuais multas e encargos por culpa pelo descumprimento do contrato, porém não afasta a possibilidade de a locação ser desfeita por falta de pagamento do aluguel. As obrigações decorrentes de lei, bem como as contratuais continuam válidas e devem ser cumpridas.

Qual a solução, então? A resposta é: a suspensão do pagamento do aluguel ou a revisão do valor tem que ser negociada entre o locatário e o locador.

Orienta-se pela renegociação dos termos do contrato de aluguel por ser a melhor solução para evitar prejuízos maiores e garantir a sobrevivência do empreendimento. Além disso, é permitida pela Lei do Inquilinato, a qual prevê que as partes, de comum acordo, podem renegociar novo valor de aluguel, inserir ou modificar a cláusula de reajuste de valor.

Pode-se, por exemplo, ser estabelecido um desconto do valor do aluguel por prazo correspondente ao período de recessão de vendas sofrido pelo locatário em decorrência do fechamento compulsório de seu estabelecimento. Pode-se, também, postergar o reajuste do valor da parcela ou até mesmo isentá-lo nesse ano de 2020.

Mas como fazer essa renegociação?

O primeiro passo é fazer um levantamento detalhado e projeção dos custos e despesas, da proporção de cada um deles e das eventuais receitas que possam ser auferidas.

A partir desses dados é que se saberá, de forma objetiva, qual o valor poderá ser suportado a título de aluguel e, com isso, pensar no novo valor a ser proposto.

É importante para a renegociação estar-se embasado em dados objetivos. O aluguel é parcela relevante do custo do empreendimento e, com isso, tem forte impacto, especialmente em empresas de menor porte. Deve-se ter o número mais realista possível para não colocar o negócio em risco. Também demonstra para o locatário que se está agindo com razoabilidade, o que o deixa mais confortável para a renegociação. Mais. Caso não haja acordo e a questão tenha que ser levada para definição pelo Poder Judiciário, o juiz verá que se está agindo com bom senso e boa fé, tornando o pleito mais fácil de ser atendido.

Para que o locatário se manifeste acerca da intenção de revisão do contrato de aluguel é relevante que ele seja notificado pelo locador. Na notificação, esse deve expor, ainda que de forma breve, as razões pelas quais se faz necessária a revisão do contrato, isso é, que houve alteração da sua capacidade econômica, bem como propor as readequações e alterações que pretende sejam feitas.

O locador, para a elaboração da notificação, pode contar com o assessoramento de um advogado, o que se sugere, até mesmo para auxiliar no decorrer da renegociação e inclusive para redigir o aditivo contratual. O advogado também poderá patrocinar a seu favor ação revisional de aluguel, ainda que o contrato tenha menos de três anos de vigência, diante da excepcionalidade da situação.

Destaca-se que as mesmas orientações se aplicam aos contratos de aluguel residencial. Infelizmente, por causa da paralisação das atividades, quase a totalidade das pessoas estão sendo gravemente afetadas. Ou estão perdendo seus empregos ou estão tendo suas remunerações reduzidas em percentuais relevantes.

Assim é perfeitamente cabível a renegociação também do contrato de aluguel.

Nesse contexto, estamos à disposição para tirar todas as dúvidas acerca do tema, bem como ajudar no que se fizer necessário.

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Como renegociar ou extinguir os contratos escolares em razão da suspensão das aulas pela pandemia?

Dra. Adriene Miranda, titular da Advocacia Adriene Miranda, no artigo abaixo, responde a outro questionamento que têm sido feito com frequência: E agora? Como ficam os contratos escolares diante da suspensão das aulas pela pandemia? Posso renegociar as mensalidades? Posso extinguir o contrato? O que fazer? Como fazer?

Não deixem de ler o artigo.

Qualquer dúvida, estamos à disposição.

Clique aqui e acesse o artigo.