Categoria: Direito Ambiental

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Sancionada a Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio

Foi sancionada a Lei nº 13.576 (publicada no DOU de 26/12/2017), instituindo a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Trata-se de um marco histórico, pois traça estratégia de longo prazo para redução de emissões de carbono e reconhece o papel de todos os tipos de biocombustíveis na matriz energética brasileira, tanto para a segurança energética quanto para mitigação do efeito estufa.

O programa deverá estabilizar o setor de biocombustíveis no país e atrairá novamente investimentos. Foi elaborado visando promover a expansão dos biocombustíveis e assegurar previsibilidade para o mercado de combustíveis, como forma de contribuição para preservação do meio ambiente, promoção do desenvolvimento econômico e social.

Dentre os instrumentos do RenovaBio, a Lei nº 13.576 arrola a fixação de metas de redução das emissões dos gases causadores do efeito estufa, a concessão de créditos de descarbonização, a certificação de biocombustíveis e a concessão de incentivos fiscais, financeiros e creditícios.

 A lei prevê a estipulação de metas anuais de redução de emissão de gases de forma individualizada para cada distribuidor de combustíveis proporcional à respectiva participação de mercado na comercialização de combustíveis fósseis. O não atendimento à meta individual sujeitará o distribuidor ao pagamento de multa que poderá chegar a R$ 50 milhões de reais, além das sanções administrativas e pecuniárias já previstas na Lei nº 9.847/1999.

No que toca ao Certificado de Produção Eficiente de Biocombustíveis, esse será emitido a favor do produtor ou importador de biocombustível que preencher requisitos que ainda serão definidos em regulamento próprio.

As medidas para a implementação do RenovaBio serão adotadas pelo Ministério de Minas e Energia, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e pela Empresa de Pesquisa Energética.

 Clique e acesse a íntegra da Lei nº 13.576/2017.

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Câmara dos Deputados aprova benefício fiscal a municípios com mais de 70% de área preservada

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 5.650/13 que reduz a zero as alíquotas de contribuição previdenciária patronal das prefeituras de municípios que possuam mais 70% de seu território ocupado por unidades de conservação de proteção integral e por áreas de preservação permanente.

Segundo o projeto aprovado, fará jus o benefício fiscal os municípios com unidades de conservação “de proteção integral”, onde não é possível o desenvolvimento de atividades econômicas, o que, por si só, justifica uma compensação econômica aos municípios que as abrigam.

Também poderão compor o percentual para fins de fruição do beneficio áreas de preservação permanente (APPs).

O projeto tramita em caráter conclusive e ainda será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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TRF da 1a Região condena empresa ao pagamento de indenização com base no preço médio de mercado da madeira ilegalmente comercializada

A a 5ª Turma do TRF da 1a Região em Brasília, ao analisar o recurso de apelação interposto nos autos do Processo 2008.39.00.011962-4/PA, manteve a condenação de empresa ao pagamento de indenização por dano morais pelas fraudes cometidas no sistema de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF), que corresponde a uma licença obrigatória para o controle do transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, implantado pelo Ibama.
No caso, o Ministério Público Federal  e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pediram que o valor da indenização a título de danos ambientais seja apurado mediante a aplicação do preço médio de mercado de madeira na região, e não pelo valor dos resíduos de madeira, bem como a condenação ao pagamento de danos morais coletivos.
O relator do caso, desembargador federal Souza Prudente, após pequena explicação, concluiu que a reparação in natura deve sempre corresponder ao reflorestamento suficiente para cobrir toda a madeira ilícita que foi utilizada, e os danos materiais devem ser fixados mediante a adoção de critérios objetivos, tais como a utilização do preço médio de mercado da madeira, como pleiteado pelo MP e IBMA.
No caso, como o preço médio de mercado da madeira é R$ 929,33, a indenização totaliza o montante de R$ 23 milhões, decorrente da multiplicação da quantidade de madeira ilegalmente comercializada, 25 mil metros cúbicos, pelo valor do preço médio de mercado na época.
No tocante ao dano moral coletivo, o desembargador sustentou que a sua caracterização decorre da agressão a valores imateriais da coletividade, cristalizada pela conduta ilícita dos promovidos, no afã de enriquecimento às custas da degradação ambiental, atingindo, em cheio, a moralidade coletiva.
O relator ressaltou, ainda, que  “sopesados as variáveis elencadas pelo douto Ministério Público Federal na peça de ingresso, decorrentes da ação agressora dos promovidos, quais sejam: perda de solo e nutrientes; deslocamento de mão-de-obra, depleção do capital natural; incremento do dióxido de carbono na atmosfera e diminuição da disponibilidade hídrica, reputa-se razoável fixar o valor da indenização por danos morais no montante indicado, correspondente a R$ 1 milhão”.
Os demais componentes da turma acompanharam o relator.
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STF inicia julgamento de ações sobre o novo Código Florestal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou ontem o julgamento de cinco ações que questionam a constitucionalidade de artigos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), quais sejam: as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902 e 4903, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República, e a ADI 4937, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), bem como a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, proposta pelo Partido Progressista (PP).

Na sessão, o relator das ações, Ministro Luiz Fux, proferiu voto declarando a inconstitucionalidade de uns artigos e reconhecendo, ao revés, a constitucionalidade de outros.

O ministro entendeu que o Programa de Regularização Ambiental consiste numa forma de anistia condicional aos produtores rurais infratores e, por isso, o declarou inconstitucional, por ofender o  artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, segundo o qual “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

O referido programa permite a regularização das Áreas de Proteção Permanente (APPs) e de reserva legal de propriedades rurais por meio de recuperação ou compensação, Em contrapartida, a lei permitida sejam as sanções por infrações anteriores a 22 de julho de 2008 suspensas e afastadas as penalidades administrativas e a punibilidade por crimes ambientais.

De acordo com o voto, tratam-se de obrigações cumulativas e não alternativas, e o legislador não poderia, mesmo com o objetivo de promover a recuperação de áreas desmatadas, criar programa de recuperação que torne as obrigações intercambiáveis. Além disso, a medida configura um estímulo ao desmatamento, o qual tem aumentado desde a aprovação do novo Código Florestal.

Outro ponto considerado inconstitucional pelo relator foi a criação de regimes diferenciados de recomposição da vegetação para antes e depois do dia 22 de julho de 2008, por não haver justificativa racional para o marco temporal estabelecido.

Segundo o artigo 7º do Código, o proprietário é obrigado a promover a recomposição da vegetação suprimida em APP, caso não autorizada. Mas somente no caso de supressão não autorizada realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações para a supressão de vegetação.

De outro lado, o ministro considerou constitucional o mecanismo da Cota de Reserva Ambiental (CRA), que é um título representativo de áreas com vegetação nativa, que pode ser utilizado para fins de compensação ambiental. Entendeu que seria um mecanismo de incentivo à proteção ambiental, que não se limita a normas impositivas e proibitivas típicas da legislação ambiental, promovendo com sucesso medidas de reparação ambiental.

Também foi considerado constitucional foi o artigo 15 do Código Florestal, no qual se admite o cômputo das APPs no cálculo da Reserva Legal do imóvel.

O julgamento das ações foi suspenso por pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia.

 

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Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta comercialização de créditos de carbono

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2027/07, que regulamenta a comercialização de créditos de carbono.

O projeto garante a exclusividade para a comercialização de créditos de carbono a empreendedores com projetos vinculados aos programas governamentais de incentivo ao uso de energia elétrica gerada por fontes alternativas. Também autoriza as entidades financiadoras desses  empreendimentos a receber esses créditos como garantia das operações contratadas.

Pelo texto, a exploração de energia limpa poderá ser feita por pequenas centrais hidrelétricas, centrais eólicas e as que utilizam biomassa.

O projeto ainda será apreciado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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MG passa emitir Certidão de Empreendimento Não Passível de Licenciamento Ambiental online

Novos empreendimentos e os existentes que alteraram as suas atividades (objetivos) sociais já podem emitir online, a Certidão de Empreendimento Não Passível de Licenciamento Ambiental Estadual, que devia ser requerida nos balcões de atendimento das SUPRAMs.

A referida certidão atesta a dispensa de um empreendimento ou atividade às normas de licenciamento ambiental estadual, possibilitando o alcance as linhas de crédito dos bancos financiadores ou a comprovação de sua regularidade.

A emissão online ocorre no ambiente virtual da Redesimples – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios criada para estabelecer diretrizes e procedimentos para simplificar e integrar os processos de abertura, alteração, baixa e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

A partir da formalização ou requerimento de viabilidade perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, haverá um cruzamento entre os códigos CNAE e os códigos da Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004. Caso as atividades estejam listadas apenas no CNAE, será possível emitir online a Certidão de Empreendimento Não Passível de Licenciamento Ambiental Estadual. Se, de outro lado, a atividade estiver listada na Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004, o empreendedor será orientado a buscar os balcões da SEMAD para a regularização ambiental.

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Direito Ambiental

Você sabe como a legislação ambiental pode ser crítica para seu novo empreendimento?

Para qualquer empresa, conhecer e seguir a legislação ambiental brasileira é muito mais do que apenas uma formalidade, já que o seguimento – ou não – dessas leis influencia diretamente nos resultados da empresa. Para novos empreendimentos, essa preocupação precisa ser ainda mais latente já que é necessário se atentar a muitas exigências da lei para conseguir a licença de funcionamento. Assim, conheça mais sobre como a legislação ambiental pode afetar o seu novo negócio!

As principais leis ambientais brasileiras

Atualmente, o Brasil conta com vasta legislação ambiental. Neste âmbito, como a competência para legislar é concorrente, há uma enorme quantidade de normas de nível federal, estadual e municipal. Merecem destaque as seguintes leis ambientais de nível federal:

  • Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985): lei que visa a proteger o meio ambiente, o consumidor, patrimônios históricos, turísticos, de valor artístico ou qualquer interesse de ordem pública e coletiva.
  • Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998): é a lei que define os crimes ambientais não apenas como o prejuízo direto ao meio ambiente, mas também o fato de normas ambientais serem ignoradas, ainda que sem dano. As penas são gradativas de acordo com a infração: quanto mais grave e irreparável for o dano ou conduta, maior a pena.
  • Lei dos Agrotóxicos (Lei n° 7.802/1989): responsável por regulamentar todo o processo de fabricação e uso dos agrotóxicos, indo desde a sua pesquisa e desenvolvimento até sua comercialização, aplicação e descarte de embalagens.
  • Lei da Área de Proteção Ambiental (Lei n° 6.902/1981): responsável por instituir o conceito de áreas de proteção ambiental, as quais podem ser áreas privadas, mas limitadas à exploração e atividades determinadas pelo governo para garantir a proteção da região. É a mais importante para qualquer empresa que se estabeleça em uma área do tipo.
  • Lei das Florestas (Lei n° 4.771/1965): estabelece que as florestas nativas devam ser protegidas e determina faixas onde a conservação de vegetação é obrigatória, como às margens dos rios, encostas com declividade, locais de alta atitude e mais. Está relacionada às Leis dos Crimes Ambientais, surgida 30 anos após.
  • Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981): é a mais importante e define que o poluidor deve reparar e indenizar quaisquer danos causados, independentemente da culpa. Também é a lei que institui a necessidade de estudos ambientais antes da implantação da atividade pretendida.

A importância de conhecer e seguir a legislação ambiental

Para um novo empreendimento, é fundamental conhecer e seguir a legislação para que o estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) seja feito corretamente, garantindo a autorização de implantação.

Quando já estabelecida, a empresa precisa ter sempre em mente as leis que regem esse âmbito para evitar problemas com fiscalizações e órgãos públicos competentes. Além disso, seguir a legislação corretamente também permite que a empresa possa conseguir certificações internacionais de qualidade, além de ganhar maior confiança em relação aos consumidores. O senso de responsabilidade ambiental também é benéfico para a imagem da empresa, garantindo melhores resultados.

Apoio jurídico é fundamental

A verdade, entretanto, é que muitas vezes as leis são complexas e estranhas à grande maioria dos empresários, tornando mais difícil o processo de estar regularizado. Por isso, contar com o apoio jurídico é indispensável para proteger a empresa e o meio ambiente. Para ter esse apoio o ideal é contar com um escritório de qualidade e que possua experiência na legislação ambiental, como é o caso da Advocacia Adriene Miranda & Associados.

A legislação ambiental pode ser o fator determinante para seu novo empreendimento ter ou não sucesso e por isso é tão importante conhecer tudo que se refere a essas leis. Para isso, inclusive, é altamente recomendado contar com apoio jurídico, garantindo que todas as leis sejam seguidas. O que você pensa sobre a legislação ambiental? Não deixe de comentar e participar do debate.

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EIA/RIMA: quando é necessário?

Respeitar e cuidar do meio ambiente é tarefa de todo cidadão consciente. Para as empresas, entretanto, não basta ter apenas consciência ambiental: é necessário andar na linha a fim de evitar punições e a ocorrência de situações irregulares.

Você conhece os casos em que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (RIMA) são obrigatórios? Conheça tudo o que precisa saber sobre o assunto e tire todas as suas dúvidas!

O EIA/RIMA

O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental são exigências trazidas pela Lei 1.356 de 1988, sendo dois documentos que, em conjunto, tem como objetivo: a) avaliar impactos ambientais ocorridos com a instalação de um negócio e b) estabelecer programas de monitoramento de resultados a longo prazo.

O EIA/RIMA é um estudo multidisciplinar, realizado por um time que avalia aspectos socioeconômicos e ambientais. A diferença entre eles é que, enquanto o EIA contém informações consideradas sigilosas sobre a atividade a ser desempenhada, o RIMA é de acesso público, contendo mapas, gráficos e textos descrevendo as consequências ambientais do projeto.

Situações em que são necessários

A elaboração de estudo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), por meio de um EIA/RIMA — a ser aprovado pela Comissão Estadual de Controle Ambiental pertinente — é obrigatória apenas para atividades que possuam potencial poluidor considerado alto pelos órgãos e legislação competentes.

Assim, dispõe a Lei 1.356 em seu artigo 1º ser o EIA/RIMA obrigatório no caso de negócios que digam respeito a:

1 – Estradas de rodagem com duas ou mais pistas de rolamento;

2 – ferrovias;

3 – portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;

4 – aeroportos, conforme definidos na legislação pertinente;

5 – oleodutos, gasodutos, minerodutos e emissários submarinos de esgotos sanitários ou industriais;

6 – linhas de transmissão de energia elétrica, com capacidade acima de 230 Kw;

7 – barragens e usinas de geração de energia elétrica (qualquer que seja a fonte de energia primária), com capacidade igual ou superior a 10 Kw;

8 – extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);

9 – extração de minério, inclusive areia;

10 – abertura e drenagem de canais de navegação, drenagem ou irrigação, ratificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, construção de diques;

11 – aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;

12 – complexos ou unidades petroquímicas, cloroquímicas, siderúrgicas e usinas de destilação de álcool;

13 – distritos industriais e Zonas Estritamente Industriais- ZEI;

14 – projetos de desenvolvimento urbano e exploração econômica de madeira ou lenha em áreas acima de 50 (cinquenta) hectares, ou menores quando confrontantes com unidades de conservação da natureza ou em áreas de interesse especial ou ambiental, conforme definidos pela legislação em vigor;

15 – projetos agropecuários em áreas superiores a 200 (duzentos) hectares, ou menores quando situados total ou parcialmente em áreas de interesse especial ou ambiental, conforme definidos pela legislação em vigor;

16- qualquer atividade que utilize carvão vegetal, derivados ou produtos similares acima de 10 (dez) toneladas por dia.

Conte com uma consultoria de qualidade e atue preventivamente

O EIA/RIMA tem como objetivo monitorar a atuação de grandes negócios e assegurar uma atuação cautelosa e preventiva em relação à legislação específica, e sua não observância por ocasionar a aplicação de sanções e multas.

A escolha de serviços de consultoria jurídica especializada em questões relativas ao meio ambiente é essencial para evitar despesas desnecessárias. Pesquise e opte por empresas com excelência reconhecida para evitar autuações para sua empresa e uma defesa adequada, caso tenha que contestar a ocorrência de qualquer ilícito envolvendo um EIA/RIMA.

E agora, entendeu como funciona o EIA/RIMA e em quais casos é obrigatório para uma empresa? Compartilhe sua opinião e deixe seu comentário!

 
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Câmara dos Deputados aprova plano de emergencia obrigatório para todas as barragens

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de lei 3.775 que propõe seja alterada a Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/10) para tornar obrigatória a elaboração de Plano de Ação de Emergência (PAE) por todas as barragens construídas no País, independentemente da classificação de risco dessas construções.

O PAE será elaborado e implantado com a participação de representantes das populações situadas no caminho da barragem e dos órgãos de proteção e defesa civil e deve ficar disponível na internet. Deverá conter todas as ações a serem executadas pelo empreendedor da barragem em caso de acidente, além de identificar os agentes a serem notificados imediatamente a cada ocorrência.

O projeto determina que, em caso de emergência, será criada uma “Sala de Situação”, que centralizará as ações a serem desenvolvidas e a comunicação com a sociedade, com participação de representantes do empreendimento, da defesa civil, dos órgãos fiscalizadores da atividade e do meio ambiente, dos sindicatos dos trabalhadores e dos municípios afetados. Exige, também, a implantação de sirene de alerta nas comunidades que podem ser afetadas pelo rompimento da barragem e a realização periódica de exercícios simulados com essas comunidades.

Outra alteração é a determinação para que a fiscalização das barragens, a ser feita por órgão ambiental, também se concentre na avaliação de indicadores que comprovem a segurança da estrutura, conforme definido em regulamento. Atualmente, a vistoria consiste apenas na análise dos documentos entregues pelo responsável pela barragem.

O projeto ainda será analisado nas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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APP (Área de Preservação Permanente): tire todas as suas dúvidas!

Os processos de licenciamento ambiental costumam ser um pouco demorados. No entanto, quando o empreendimento, mesmo simples, envolve determinadas áreas (por exemplo, APP) cuja legislação é mais contundente, o interessado pode se ver envolvido em situações que lhe exigirão mais atenção.

Para evitar maiores demoras com o processo, tenha em mente que o reconhecimento da condição de APP da área pode direcionar determinadas providências que o farão ganhar um tempo precioso. Conheça, então, a famosa APP.

O que é uma APP?

A definição ampla de Área de Preservação Permanente (APP) é da Lei N. 12.651, de 25 de maio de 2012, a nova Lei Florestal do Brasil: “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.

Uma característica da APP é a rigidez imposta aos limites de sua exploração, como você verá na sequência deste artigo.

Quando uma área é considerada um APP?

Uma área será considerada uma APP quando enquadrar-se em alguma das condições relacionadas a seguir, cada uma delas detalhada na referida Lei Florestal e caracterizada em termos de limites e exceções aplicáveis:

  • Faixa marginal de qualquer curso d’água natural permanente ou não;

  • Área no entorno dos lagos e lagoas naturais;

  • Área no entorno de reservatórios d’água artificiais, decorrentes de represamento de rios ou outros cursos d’água;

  • Área no entorno de nascentes e olhos d’água perenes;

  • Encostas ou parte destas encostas com declividade superior a 45°;

  • Restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

  • Manguezais;

  • Bordas dos tabuleiros ou chapadas;

  • Área no topo de morros, montes, montanhas e serras;

  • Área em altitude superior a 1.800 m;

  • Área em veredas;

  • Área declarada como APP pelo Chefe do Poder Executivo nas condições que a lei prevê.

Qual deve ser a relação do proprietário com uma APP?

A princípio, a vegetação de uma APP precisa ser mantida pelo proprietário da área. Se houve supressão da vegetação, esse mesmo proprietário está obrigado a promover a recomposição da vegetação. Mesmo se a retirada da vegetação se deu antes da aquisição da propriedade.

Retirar vegetação de uma APP só é algo legalmente permitido sob autorização e, exclusivamente, nas seguintes situações previstas na lei:

  • Quando por motivo de utilidade pública;

  • Quando de interesse social;

  • Quando de baixo impacto ambiental.

É importante atentar-se para a previsão de que retirada de vegetação em APP ou qualquer intervenção fora das situações autorizadas pela lei não permitirá direito à regularização, em qualquer hipótese.

Como funciona a regularização de APP em área rural?

A nova Lei Florestal define as condições em que poderá ocorrer a regularização de intervenção em APP, que podem ser assim resumidas:

  • Consolidação da intervenção até 22 de julho de 2008;

  • Atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e de turismo rural;

  • Inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

  • Elaboração do Programa de Regularização Ambiental (PRA);

  • Utilização de técnicas de conservação;

  • Recomposição parcial da APP.

Nestes casos, será admitida a permanência de residência e da infraestrutura consolidada para as atividades suprareferidas.

E como é a regularização de APP em área urbana?

A situação de APP em área urbana ainda é confusa e requer abordagem específica para cada caso. A Lei Florestal herdou de sua antecessora a ausência de regulamentação específica para o tema.

Há dificuldades em transferir para áreas urbanas as previsões que a nova lei faz para as áreas rurais. Mesmo algumas definições e procedimentos impostos por legislação municipal vêm sendo questionados caso a caso. Uma consultoria jurídica é o ideal nessas circunstâncias, evitando-se o jeitinho brasileiro.

Quer saber mais sobre meio ambiente e os cuidados que você e sua empresa precisam tomar para ficarem bem com as exigências legais? Entre em contato conosco!