Foi publicada hoje a Medida Provisória 899, também denominada MP do Contribuinte Legal. Ela foi editada com o objetivo de estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais, estabelecendo os requisitos e as condições para que a União e os seus devedores para a “transação tributária”.

Prevê-se no diploma a possibilidade, por meio da transação, da concessão de descontos em créditos tributários, definição de prazos mais dilatados e formas diferenciadas de pagamento, bem como a possiblidade de oferecimento, substituição ou a alienação de garantias e constrições.

Poderá ser estipulado prazo de até 84 meses para a quitação, bem como ser concedido desconto de até 50% do valor total do débito (sobre as parcelas acessórias). Esses podem aumentar no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas.

Destaca-se que poderão ser transacionados débitos em contencioso administrativo ou já inscritos em dívida ativa, que não sejam do SIMPLES e do FGTS.

Como regra geral, a transação tributária deverá atender ao interesse público e observar os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.

Ela se dará, atente-se, nos casos de comprovada necessidade e mediante avaliação individual da capacidade contributiva e desde que observadas as demais condições e limites previstos no diploma.

A MP prescreve que a transação pode ser proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, de forma individual ou por adesão, ou pelo devedor, e poderá dispor sobre a concessão de descontos em prazos e formas de pagamento, incluído diferimento e moratória, bem como o oferecimento, a substituição ou alienação de garantias e constrições.

O devedor deve-se compromissar a, no mínimo, não praticar atos fraudulentos ou de concorrência desleal, reconhecer expressamente o débito junto à União, renunciando quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem ações judicia, não alienar ou onerar bens ou direitos sem a devida comunicação à Fazenda Pública e nem ocultar ou dissimular a origem ou destinação de bens.

Observa-se que a formulação da proposta não implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a qual ocorrerá quando formalizada transação que envolver moratória e parcelamento.

A Medida Provisória também dispõe sobre a possibilidade de transação de débitos no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, que se fará por adesão, nos termos de proposta formulada pelo Ministro da Fazenda.

Encaminhamos a íntegra da MP 899 e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, bem como orienta-los acerca da aplicação da norma aos seus casos concretos.

Ao julgar o REsp 1.523.555/PE, a 1a Turma d STJ, por maioria, entendeu pela incidência de juros moratórios no período entre a data do requerimento da adesão e a data da efetiva consolidação do débito relativo ao parcelamento tributário instituído pela Lei n° 11.491/2009, conhecido como REFIS da Crise.

Segundo os Ministros, nos termos do art. 155-A, §1°, do CTN, o parcelamento não exclui a incidência de juros e de multas. Ademais, inexiste previsão legal em sentido contrário para o período entre a adesão ao REFIS e a consolidação do débito.

Os Ministros consignaram, ainda, que o fato de o contribuinte não ter contribuído para a demora não implica a inexigibilidade do referido encargo, sendo, portanto, legítima a incidência da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora.

A 1a Seção do STJ começou a analisar se incide contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação, valor que a empresa  paga ao empregado quando suprime o intervalo na jornada de trabalho reservado para o descanso e as refeições, como o horário de almoço. O julgamento do EREsp 1.619.117/BA foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Og Fernandes.

O relator do caso, ministro Herman Benjamin, votou pela incidência da contribuição previdenciária patronal, por entender o pagamento do valor em dobro como retribuição pela hora que o empregado fica à disposição da companhia.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho abriu a divergência para afastar a tributação, para o qual a verba é paga ao trabalhador como compensação por um direito que lhe foi negado.

A ministra Regina Helena Costa e o ministro Gurgel de Faria fizeram comentários sobre seus posicionamentos, mas não votaram formalmente.

A ministra Regina Helena Costa defendeu que o intervalo para se alimentar e descansar é um direito consolidado do trabalhador, e suprimir a pausa seria equivalente a suprimir um direito.

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT n° 155, de 2019, esclarecendo que pode ser excluída da base de cálculo do FUNRURAL devida pelo empregador, pessoa juridica produtora rural, a receita bruta proveniente da comercialização de animais destinados à criação pecuária (cria, recria ou engorda), exceto a venda feita diretamente ao frigorífico para fins de abate.

A Solução esclareceu também que a alíquota reduzida da contribuição previdenciária substitutiva do produtor rural instituída pelo art. 15 da Lei nº 13.606, de 2018, aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 18 de abril de 2018, bem como as exclusões da base de cálculo ali permitidas.

No que toca à contribuição do produtor rural pessoa física, a solução igualmente manifestou-se no sentido de que a legislação autoriza que o exclua da base de cálculo da contribuição substitutiva, a receita bruta proveniente da comercialização de animais destinados à criação pecuária (cria, recria ou engorda), devendo, por sua vez, ser incluída a receita bruta da venda de animais destinados ao abate (venda ao frigorífico).

Clique e acesse a integra da Solução de Consulta COSIT 155.

Caso tenha alguma dúvida, estamos à disposição.

Está correndo o prazo para declaração do Imposto Territorial Rural/2019. Todo proprietário (pessoa física ou juridica) ou beneficiário (posse ou usufruto) de imóvel rural deve entregar a declaração até 30 de setembro e terá a cobrança calculada a partir do documento, com exceção dos isentos previstos em lei. Quem perder o prazo paga 1% de multa ao mês, com valor mínimo de R$ 50: se a multa estipulada for de R$ 37, por exemplo, o valor é elevado ao piso e o pagamento será de R$ 50.

O ITR é calculado de acordo com a produtividade do imóvel, podendo a alíquota variar de 0,03% a 20%. Quanto maior a produtividade, menor é o imposto. O índice de produtividade é declaratório, ou seja, o próprio contribuinte fornece a informação.

O pagamento pode ser parcelado, mas cada quota deve ter o mínimo de R$ 50. A primeira parcela ou a parcela única devem ser pagas até 30 de setembro, e a segunda, até 31 de outubro com cobrança de 1% de juros. A partir da terceira parcela, os juros são calculados de acordo com a Selic.

Observa-se que, a partir desse ano, o proprietário ou beneficiário deve declarar também o número do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O programa para a declaração está disponível para download no site da Receita Federal. Se o contribuinte perceber que enviou a declaração com algum erro, deve enviar a declaração retificadora, que substitui integralmente a primeira versão. Por isso, é preciso adicionar todas as informações novamente, e não só a correção.

Lembra-se que são isentos do ITR:

• Pequena gleba rural, desde que esteja sendo explorada e o proprietário não tenha nenhum outro imóvel;
• Imóveis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• Imóveis de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
• Imóveis de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Em caso de dúvidas, estamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.