A Câmara dos Deputados aprovou a PEC nº 66/2023, que altera o regime fiscal dos precatórios da União e institui regra de transição até 2027 para sua inclusão na meta de resultado primário. O texto foi aprovado por ampla maioria (404 votos no primeiro turno e 367 no segundo) e contou com forte articulação de prefeitos e representantes municipais.
A proposta estabelece que, até 2026, os precatórios permanecerão fora do limite fiscal, com base no waiver reconhecido pelo STF em 2023. A partir de 2027, esses valores passarão a ser computados de forma escalonada na meta fiscal, iniciando-se com 10% ao ano. No âmbito municipal, os entes poderão destinar de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para pagamento de precatórios, conforme o grau de endividamento, com atualização pelo IPCA acrescido de 2% ao ano, em substituição à Selic.
Em relação aos débitos previdenciários dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a PEC prevê parcelamento em até 300 meses, com limite de 1% da RCL e incidência de correção pelo IPCA e juros de até 4% ao ano. O texto segue para análise do Senado, onde a possibilidade de votação ainda nesta semana está sendo considerada pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
